ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.04.1996.
Aos oito dias
do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que
fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária
que, juntamente com a Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária e da Terceira
Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, 01 Emenda nº 03 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95
(Processo nº 2369/95); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Informações nº 46/96
(Processo nº 881/96); pelo Ver. Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 05/96 (Processo nº 870/96); pelo Ver. Henrique
Fontana, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 43/95 (Processo nº 2379/95) e 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 42/96 (Processo nº 871/96); pelo Ver. João
Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 49/96 (Processo nº 937/96); pelo Ver.
Jocelin Azambuja, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/95
(Processo nº 2291/95) e 02 Requerimentos solicitando sejam desarquivados o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/95 (Processo nº 1013/95) e o
Projeto de Resolução nº 44/95 (Processo nº 2392/95), ambos deferidos pelo
Senhor Presidente; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Pedido de Informações nº 45/96
(Processo nº 876/96); pelo Ver. Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo
Ver. Mário Fraga, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Nereu D'Ávila, 01
Emenda nº 02 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95 (Processo nº
2369/95); pelo Ver. Pedro Américo Leal, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver.
Reginaldo Pujol, 01 Indicação nº 32/96 (Processo nº 884/96); pelo Ver. Raul
Carrion, 02 Emendas nºs 04 e 05 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95
(Processo nº 2369/95); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Requerimento solicitando
seja desarquivado o Projeto de Resolução nº 21/95 (Processo nº 1557/95),
deferido pelo Senhor Presidente. Ainda, foram apregoados 03 Projetos de Lei do
Executivo nºs 17, 18 e 19/96 (Processos nºs 957, 958 e 959/96). Do EXPEDIENTE
constaram os Ofícios nºs 127, 128, 129 e 130/96, do Senhor Prefeito Municipal.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado comentou sobre projeto de sua
autoria que concedia o uso de “bandeira dois” aos táxis da Cidade durante o mês
de dezembro. O Ver. Luiz Negrinho solicitou providências para o esgoto da
“Sanga da Morte”, comentando também projeto de sua autoria sobre os sanitários
volantes. O Ver. João Dib, rememorou a gestão de Guilherme Socias Villela em
Porto Alegre, discorrendo sobre a situação do trânsito de Porto Alegre. O Ver.
Luiz Braz teceu considerações sobre a política de gratificações salariais
implementada pelo Executivo Municipal. O Ver. Henrique Fontana reportou-se aos
pronunciamentos dos Vereadores João Dib e Luiz Braz, discorrendo sobre as obras
da Administração Municipal e sobre a sua política salarial. O Ver. Reginaldo
Pujol comentou dados sobre o Orçamento Participativo, discorrendo sobre a
institucionalização do mesmo. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei
Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Jurandir Damin, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, que falou sobre
os sessenta e cinco anos da sua entidade, discorrendo, ainda, sobre a situação
salarial dos metalúrgicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion,
reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações sobre a política
salarial implementada no País pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. O Ver.
Antonio Hohlfeldt discorreu sobre as dificuldades do grupo teatral “Terreira da
Tribo” para encontrar um local para se instalar em função de uma ação de
despejo que contra este grupo corre. Às quinze horas e vinte e nove minutos os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
trinta minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 124/95, discutido pelo Ver. Giovani Gregol, 28 e 40/96 e o Projeto de Lei
do Executivo nº 15/96; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27 e
35/96, este discutido pelo Ver. Edi Morelli, o Projeto de Lei do Executivo nº
14/96, discutido pelo Ver. João Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/96, que, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e José Valdir,
foi retirado de Pauta pelo Senhor Presidente a fim de realizar consultas sobre
a sua forma correta de tramitação; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 17/96. Às dezesseis horas os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e um minuto, constatada a
existência de "quorum". Em continuidade, os Vereadores José Valdir e
Giovani Gregol, formularam Questões de Ordem sobre a tramitação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, tendo o Senhor Presidente respondido que seguiria
a tramitação de onde parou, conforme informação da Procuradoria da Casa. Em
continuidade, o Ver. Reginaldo Pujol, em Questão de Ordem, solicitou fosse
ouvida a Comissão de Constituição e Justiça acerca da tramitação do referido
Projeto. Às dezesseis horas e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dez minutos, constatada a
existência de "quorum", iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Raul Carrion solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte e nove Votos SIM, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 16/96, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol – este com Declaração de Voto, Wilton Araújo. A
seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando seja adiada
por uma Sessão a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95. Em
Discussão Geral, este, em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
04/95, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Nereu D'Ávila, Reginaldo
Pujol, Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, José Valdir, Raul
Carrion, João Dib. A seguir, o Ver. José Valdir formulou Requerimento verbal
solicitando seja alterada a ordem de apreciação da matéria constante nesta
Ordem do Dia para que se passasse de imediato aos Requerimentos encaminhados à
Mesa, Requerimento este que, após ser encaminhado à votação pelo Ver. Jocelin
Azambuja, José Valdir e Antonio Hohlfeldt, deixou de ser votado por
inexistência de "quorum". Em Questões de Ordem manifestaram-se os
Vereadores José Valdir, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Pedro Américo Leal
acerca de Requerimento do Ver. José Valdir convidando a Senhora Nelcinda
Aguirre para comparecer a este Plenário. Às dezessete horas e cinqüenta e seis
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Edi Morelli, e
secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, este como
Secretário “ad hoc”. Do que eu Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Tempo de Liderança com PDT. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, todos devem lembrar de quando, no ano passado, eu e mais 15
Vereadores aprovamos, nesta Casa, o Projeto que buscava recolocar na vida de
uma categoria de trabalhadores da Cidade – os taxistas – a possibilidade de,
apenas no mês de dezembro, receber, a título de 13º salário, uma gratificação
que ficava, no mês de dezembro, em torno de 90 reais, com o acréscimo de 12% na
tarifa, apenas no quilômetro rodado, em algumas horas de alguns dias. Reação do
“Correio do Povo”: “Bandeira 2. A Câmara de Vereadores tem, hoje, a
oportunidade de corrigir o seu próprio erro. É que vai à nova votação o Projeto
demagógico e atrasado do Ver. Dilamar Machado, que estabelece Bandeira 2
durante todo o mês de dezembro. Trata-se de populismo barato”.
Reação da “Zero Hora” – Editorial: “Aumento absurdo. A Câmara Municipal
aprovou, na quarta-feira, Projeto do Ver. Dilamar Machado, autorizando o uso da
Bandeira 2 nos táxis de Porto Alegre de 1º a 31 de dezembro”. Aí, diz que eu
falei em 13º e termina dizendo o seguinte: “Motivo bastante para que o Prefeito
vete, incontinenti, o inflacionário monstrengo legislativo”.
Reação da Vera. Maria do Rosário em debate que tivemos na TV COM: “O
Ver. Dilamar Machado está legislando contra o conjunto da sociedade”.
Reação do Ver. João Motta, do PT: “Esta é uma maneira simplista de
resolver os direitos trabalhistas da classe”.
Reação do Secretário dos Transportes, Luís Carlos Bertotto: “Não se
pode repassar para a população, de maneira tão simples, um ônus que não é
dela”.
Reação da Associação das Donas-de-Casa, na palavra da Sra. Edi Mussói:
“É um crime como os Srs. Vereadores dispõem do nosso dinheiro sem consultar
ninguém”.
Reação da UAMPA, Sr. Pedro Dias: “Estamos num Plano em que todos os
salários estão congelados e, portanto, não se justifica o aumento”.
Ver. José Valdir, era apenas a reparação de um equívoco feito pelo
ex-Secretário Municipal dos Transportes da Administração Olívio Dutra,
posteriormente Assessor da Fábrica de Carrocerias de Ônibus Marco Pólo, Sr.
Diógenes de Oliveira, que havia retirado da Lei o direito do taxista ter,
também, uma percepção de 13º. Reação do Prefeito Tarso Genro: assinou,
quarta-feira, o Decreto 11.470, aumentando a tarifa do táxi, a partir de hoje,
em mais de 18%, a exemplo do que fizera há mais de trinta dias, aumentando, num
estranho acordo com a ATP, a tarifa do ônibus em Porto Alegre, sem consultar ninguém,
sem passar pela Câmara, sem nenhuma reação dos grandes órgãos da imprensa.
Itens colocados no Decreto pelo Prefeito Tarso Genro e pelo Secretário Luís
Carlos Bertotto, o mesmo que diz que não se pode, através de um projeto desta
Casa, apenas para trinta dias, tirar o dinheiro da população, neste aumento de
18%; 8,33% sobre todas as tarifas de todos os dias do ano. É de 8,33%, para
conceder o 13º salário aos motoristas de táxi de Porto Alegre.
Não contente em dar, com o dinheiro da população, do conjunto da
sociedade, o 13º salário, que a Bancada do PT me negou naquela ocasião e que o
Prefeito me chamou de eleitoreiro no programa do Lauro Quadros, da Rádio
Gaúcha, “porque no ano que vem – diz ele – eu respeito o vereador, é um ano
eleitoral, a gente entende”. Mas o Prefeito assinou agora, a menos de seis
meses da eleição, esse Decreto, dando o 13º e férias remuneradas aos taxistas
de Porto Alegre. Já não chega a ser dois pesos e duas medidas. Eu considero
isso uma canalhice política. É desavergonhado o político que faz isso, a menos
de seis meses das eleições. Onde estão as donas-de-casa? A “Zero Hora” não
publicou uma linha sequer sobre o aumento do táxi, Ver. João Dib. O “Correio do
Povo”, que chamou o meu projeto de populismo barato, apenas publicou, hoje, uma
notícia de que foi aumentado o táxi: “Táxi custa mais caro em Porto Alegre”.
Senhores Vereadores, nesta hora, sinceramente, eu tenho vergonha de ser um
homem público. Sinto vergonha de ser um homem público. Fico preocupado com o
sorriso do PT. Mas que partido é esse? Qual é a explicação que vão me dar
agora, Ver. José Valdir? Onde estão os Vereadores João Motta, Maria do Rosário,
que me chamou de atrasado na televisão, porque eu estava contra o conjunto da
sociedade? O que a senhora vai dizer, Vereadora? O Prefeito do PT deu o 13º e
férias remuneradas para os taxistas. Considero-me, em nome da laboriosa classe
dos taxistas de Porto Alegre, pessoalmente um vitorioso. Acho mesmo que valeu o
meu sacrifício perante a opinião pública, onde colegas meus, que durante muitos
anos trabalharam comigo no rádio, diziam: um Vereador como este deverá ser
reeleito? Está dando marretadas com o chapéu alheio!
Neste aspecto estou feliz; no outro, com a demagogia eleitoreira do PT,
estou profundamente preocupado e triste. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Luiz
Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero fazer um apelo ao nosso amigo Adaucto, representante do
Prefeito aqui na Casa. Porque no dia de ontem, dando um acompanhamento à
denúncia de que as obras da Sanga da Morte estavam paralisadas, caminhamos
desde o início até a Av. Icaraí, onde encontramos o problema que está afetando
a comunidade da Vila Cristal. Num período passado já estivemos lá, alguns
Vereadores desta Casa, e as obras estavam andando, agora a comunidade nos
informa de que há mais de 30 dias o DEP deixou de trabalhar na Sanga da Morte.
Quem for na Zona Sul poderá constatar, na Av. Icaraí, o que está
acontecendo: o esgoto, fezes, animais, tudo o que sai pela Sanga da Morte está
ali parado, porque houve um entupimento das galerias que ultrapassam a Av.
Icaraí.
Hoje pela manhã tentamos contato com representantes do DEP na Zona Sul,
era em torno de 10h30min, e fomos informados que os funcionários responsáveis
não tinham chegado no setor. Perguntei a eles quem resolveria o problema.
Ninguém sabia me informar, pois uma pessoa passou a responsabilidade a outra. O
que me deixou bastante preocupado é que essa mesma comunidade, com a chuva que
caiu no sábado, tentou, várias vezes, ligar para o plantão do DEP para dizer
que as suas casas estavam sendo invadidas pelas fezes – e eu verifiquei isso
ontem, as pessoas tiveram que colocar pedaços de compensado, porque havia
restos de animais entrando em seus terrenos – e lá também não encontraram
ninguém que pudesse socorrê-los. Faço esse apelo porque, ao constatar o
problema hoje, pela manhã, vi que era mais grave do que observei ontem à tarde.
Não quero só fazer críticas, mas também quero fazer um elogio à SMOV
pela agilidade com que está tratando o problema dos moradores que estão sendo
despejados da Rua Comandaí. Há um interesse em resolver o problema e há um
sentimento de que as coisas podem ser resolvidas de uma maneira amigável.
Concluindo, eu queria dizer que tinha um assunto a tratar, mas vou
deixar para quarta-feira, que é sobre os sanitários volantes, e que se
constatou, na última Feira do Peixe, a necessidade desses sanitários. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje devo começar uma série de pronunciamentos sobre Porto Alegre
21 anos. Há exatamente 21 anos um jovem assumia a Prefeitura de Porto Alegre,
Guilherme Socias Villela, com uma responsabilidade muito grande de substituir
um extraordinário Prefeito que havia feito a cirurgia urbana mais urgente e
mais necessária para que esta Cidade pudesse continuar a se desenvolver. E esse
jovem começava muito bem, fazendo um programa Porto Alegre Urgente para atender
todos os pequenos problemas desta Cidade. Mas ele não ficou apenas nos pequenos
problemas, ele fez a Vasco da Gama, fez a Érico Veríssimo, Aureliano Figueiredo
Pinto, Augusto de Carvalho; ampliou a capacidade de tratamento das hidráulicas;
instituiu um novo Plano Diretor; o Porto Seco. O que ele fez de habitação
popular eu teria que levar uma hora descrevendo. Então, esse Prefeito sabia que
tinha que cuidar da Cidade, e o fez com um carinho extraordinário. Construiu,
sim, na Secretaria Municipal de Transportes, uma equipe de técnicos que foi
respeitada em todo Brasil, várias vezes afirmado pelo Ministério dos
Transportes que a melhor equipe de trânsito e transporte neste País era de
Porto Alegre. Agora, nós precisamos trazer da África do Sul para dizer o que
vai ser feito em Porto Alegre. Há de ser um milagre se eles conseguirem dizer.
Mas, não fôra o Prefeito Villela, nós não teríamos os corredores de ônibus que,
de repente, a “competente” – entre aspas – equipe de trânsito, de tráfego,
planejamento, lá da Secretaria de Transportes é capaz de tornar sem efeito.
E hoje, quando eu vinha para cá pela Protásio Alves, eu pensava: não
tivesse o Prefeito Villela feito os corredores de transportes e todas as obras
que acompanharam a execução dos corredores, esta Cidade não se movimentaria.
Mas lá, no dia 8 de abril de 1983, também me cabia a responsabilidade de
substituir esse extraordinário Prefeito Guilherme Socias Villela, há 13 anos! E
eu dizia, no meu primeiro pronunciamento: O grande problema desta Cidade é o
somatório dos seus pequenos problemas. E a minha equipe resolverá todos os que
puder, mas afirmo desde já que não criaremos mais nenhum.
Agora, essas administrações que me sucederam, especialmente essas que
estão há 7 anos, 3 meses e 8 dias na Prefeitura e que, segundo seu livro, aqui
“O Desafio da Mudança”, na página 16, mostra que os 3 anos em que a Prefeitura
teve menos dinheiro nos últimos 20 anos, foi 1983, 1984, 1985. Estão criando
problemas para toda a população. Hoje mesmo eu fui olhar a alteração fatídica
feita na Nilo Peçanha, onde ruas que foram construídas para tráfego leve, para
tráfego absolutamente local, onde só têm residências, passaram a ser utilizadas
para tráfego pesado, como fizeram na Praça Japão. É a incompetência instalada,
é a incompetência querendo destruir esta Cidade. Por que lá? Porque, talvez, na
rua Desembargador Espiridião Medeiros só tenha habitações unifamiliares e,
talvez, o Prefeito que mora bem, numa boa cobertura, não aceite que outras
pessoas desta Cidade no passado tenham construído as suas casas em local para
que pudessem descansar, e ele não aceita que descansem.
Então, tem que fazer desviar o trânsito pela Desembargador Espiridião
Medeiros e também pela José Antônio Aranha, onde morei como Prefeito. Eu não
tinha visto tanto trânsito naquela rua, mas é que a administração da Prefeitura
que fez a fatídica obra da rodoviária, que continua experimentando para ver se
vai dar certo e não está dando, pensa que sem obras eles conseguiriam fazer um
milagre; como fizeram na Sertório que neutralizaram uma quadra inteira porque,
segundo o Prefeito, quando ainda candidato, dizia que “latas de tinta
resolverão o problema de trânsito desta Cidade”. Eu faço, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma análise criteriosa desses 21 anos, desde do 08 de abril de 1975
até 08 de abril de 1996, que não poderá ser contestada com simplicidade: Esta
administração está infelicitando esta Cidade.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que não tendo dinheiro não fiz nenhum
empréstimo de 216 meses para fazer obras, absolutamente eleitoreiras, do
Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou fazer primeiramente uma autocrítica e posteriormente eu
farei uma crítica. A autocrítica é com relação a ação dos Vereadores desta Casa
ao aprovarem a gratificação de incentivo técnico dentro da Lei nº 7690. Nós
estávamos, naquele momento em que ajudamos a fazer a aprovação,
consubstanciando uma grande discriminação com os professores e aqueles que, na
verdade, dão a sua vida para que o ensino dentro do Município de Porto Alegre
possa ser realizado de um modo melhor. E essa discriminação se dá porque dentro
dessa mesma Lei nós acabamos fazendo com que cargos de confiança, dentro da
SMED, recebessem essa gratificação por incentivo técnico que os professores da
rede, infelizmente, não podem receber. Esta é uma autocrítica que fazemos e que
podemos corrigir, simplesmente, retirando dessa Lei 7.690, o parágrafo Único do
artigo 2º que foi, inclusive, uma proposta que foi feita quando da votação do
projeto aqui nesta Casa e que, infelizmente, não passou.
Agora, eu faço uma crítica ao Governo Municipal, com relação à forma
como ele está manipulando a GIA porque a Gratificação por Incentivo Técnico foi
aprovada por esta Casa, mas de maneira correta, a Gratificação por Incentivo à
Arrecadação. Essa gratificação é dada para todos os funcionários que manuseiam
com valores. Quando chegou à hora da regulamentação, aí veio, na verdade, a
discriminação que estava sendo feita por parte do Executivo Municipal, por
parte do Sr. Prefeito Municipal. Os funcionários da Fazenda e os funcionários
do CEDRE, da SMA, esses, na verdade, recebem a GIA no valor de uma FG 6,
enquanto que todos os outros funcionários das outras Secretarias, que também
mexem com valores, apesar de fazerem o mesmo serviço daqueles que estão
localizados na Secretaria da Fazenda e na SMAM, recebem uma FG 2. Não é a Lei
que diz isso, quem diz isso é a regulamentação da lei, que não poderia, de
forma alguma, sair daqueles limites traçados pela legislação que foi aprovada
por esta Casa.
Por causa disso mesmo, os funcionários da SMED, neste mês, se negaram a
repassar a Vale Alimentação e Transporte para aqueles funcionários, a fim de
que o Governo pudesse negociar. Ao invés de negociar com eles, este Governo que
não negocia, que é autoritário e é ditatorial, resolveu pegar aquela quantia
referente ao vale alimentação e repassou para os contracheques dos funcionários
da SMED, afim de que eles não precisassem receber das mãos dos funcionários,
que eram responsáveis por esse repasse, o vale alimentação; para isso, é claro,
foi preciso fazer a alteração por parte da PROCEMPA no contracheque dos
funcionários.
Fizemos aqui um Pedido de Informações querendo saber quanto o Município
gastou com a PROCEMPA para fazer essa alteração. Uma coisa que não dá para
explicar é que o vale transporte que era distribuído aos funcionários e que
deveriam estar recebendo a GIA para fazer o serviço, o vale transporte foi
distribuído por outras pessoas que começaram a prestar serviço dentro da SMED,
afim de que a Lei pudesse ser burlada da pior forma possível e afim de que os
funcionários, não apenas da SMED que estão reclamando os seus direitos, mas
todos os funcionários que mexem com valores dentro do Município de Porto Alegre
pudessem receber aquilo que a Lei diz e que não é cumprido com relação aos
funcionários da Fazenda e da SMAM, mas que, infelizmente, parece que com os
outros e, eu não sei porquê, esta discriminação. É exatamente em cima dessa
discriminação que nós fizemos dois Pedidos de Informações, nesta Casa, porque
esses Processos, inexplicavelmente, estão parados.
Os funcionários esperam apenas uma resposta do Executivo do porquê esta
lei não está sendo cumprida. Por que esta Lei não consegue fazer com que todos
possam ser alcançados por suas benesses? Os funcionários estão esperando essa resposta,
com alguém sentado em cima desse Processo, enquanto os amigos do rei continuam
recebendo e aqueles que são a plebe, dentro deste Município, continuam apenas
esperando que a lei possa ser cumprida para todos e não apenas para os amigos
do rei. Muito obrigado. (Palmas).
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Informamos aos presentes
que não são permitidos aplausos ou vaias. Infelizmente, é o Regimento da Casa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Aos
Vereadores é permitido ou não aplausos ao orador na tribuna?
O SR. PRESIDENTE: Aos Vereadores é permitido.
O SR. JOÃO DIB: Se os Vereadores aplaudem,
a galeria poderia fazer a mesma coisa, é seqüência.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. é
quem tem mais experiência dentro desta Casa, mais do que este Vereador. Embora
essa Casa seja do povo, ele não tem a sua vontade expressa dentro da Casa.
Infelizmente é isso o que acontece, pois é o que expressa o Regimento o qual
temos que seguir, e por isso tomamos essa medida.
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e servidores do Município aqui presentes. Gostaria de dedicar,
rapidamente, uma palavra ao Ver. Luiz Braz e aos servidores que estão debatendo
a questão do GIA. De fato, é importante que se estabeleçam negociações entre o
Executivo e os Servidores, entre o Sindicato dos Servidores e o Executivo
municipal.
Esta Câmara tem sido palco, em muitos momentos, de demagogia explícita
com relação à demandas de servidores. Um dos momentos em que se propiciou um
desses processos de demagogia foi na época da discussão do reajuste mensal de
salários. Nós todos entendíamos como uma reivindicação justa dos trabalhadores,
em nível nacional, que foi negada pelo partido do Ver. Luiz Braz, que costuma
vir a esta tribuna para defender os interesses dos servidores municipais. Acho
que é correto que se instale, a todo o momento, discussões sobre reivindicações
legítimas dos servidores que sempre precisam e merecem ganhar mais e melhor do
que estão ganhando. Agora, não é possível que partidos políticos, como o PTB
que, em nível nacional, participa de um governo que congelou o salário mínimo
há mais de um ano e meio, venham a esta tribuna para instalar a demagogia e
apresentar-se como os defensores do que seria uma política salarial justa e
digna. É preciso sim, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. pressione o seu partido a
nível nacional e nível estadual para que modifique as suas posturas porque não
é razoável que Porto Alegre seja vista como uma ilha fora dos acontecimentos
que ocorrem neste País, se entendemos como correta a negociação que se instala
entre uma parcela de servidores e o Executivo Municipal, no sentido de
eventualmente melhorar as condições de trabalho dos servidores, não podemos
aceitar a lógica proposta pelo Ver. Luiz Braz que sempre esquece de olhar a
conjuntura política nacional e a forma como o seu partido se comporta ao apoiar
um governo que, como disse, congela o salário-mínimo durante um ano e meio
neste País, ao contrário da política salarial vigente neste município que é de
reajustes bimestrais, é insuficiente sim, mas muito superior ao reajuste
praticado a nível nacional e estadual.
Gostaria de colocar ao nobre Ver. João Dib que se ele propõe um debate
chamado “Porto Alegre 21 anos”, eu aceito, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, em nome da Frente Popular que inclui o PPS e outros partidos, em
nome do atual governo municipal, esse debate é bem-vindo sim, nós queremos os
dados, nós queremos comparar como foi uma administração, como foram as outras
administrações, e colocamos, com toda a convicção, que nesses 7 anos não foi
possível resolver tudo o que Porto Alegre necessita mas muitas coisas foram
resolvidas. Quem diz não é este vereador que está na tribuna, mas a população
de Porto Alegre, que avalia a atual gestão municipal, e avalia não como V. Exa.
que seguramente faz parte de um daqueles 11% que entende que a atual
administração é ruim para Porto Alegre. Respeito democraticamente a sua
opinião, mas essa não é a opinião da maioria da população de Porto Alegre, e
contraponho, já que meu tempo é curto, com um dado já que V. Exa. trouxe
tantos, numa espécie de plêiade ou metralhadora giratória. Quando assumimos a
Administração Pública do Município de Porto Alegre, eram prestados na rede
pública municipal de atenção à saúde noventa e cinco mil atendimentos
ambulatoriais por ano, e o número que apresentamos hoje, um número superior a
setecentos mil atendimentos ambulatoriais por ano, um aumento de 50% do quadro de
servidores de saúde do Município, e nós queremos debater sobre quais são os
conceitos de uma administração ou de outra; se Porto Alegre precisa de obras e
as têm recebido, ela também precisa de políticas sociais, de saúde, de educação
e isso tem recebido em dose muito adequada, mas com grande esforço, sendo que
os governos que V. Exa. defende não tinham essa mesma dedicação às políticas
sociais.
Os números estão aí, e a população acompanhará esses debates, fazendo
seu julgamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, pelo tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, por diligência do Ver. Nereu D'Ávila, na quarta-feira, depois do
feriado, recebemos elementos a respeito do Orçamento Participativo, sendo que
essa matéria está sendo examinada pela Comissão Especial da Casa.
Confesso que os elementos que recebi e que os li na sua integralidade,
não contém nada que modifique as opiniões que coloquei, anteriormente, a
respeito do assunto, ao contrário, há reforço, especialmente quando leio no
art. 1º do Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano de Governo e
Orçamento, que este é o órgão de participação direta da comunidade, vinculado,
administrativamente, ao Gabinete do Prefeito. Depois de ler o primeiro artigo,
que é o que encaminha, em qualquer regimento, todos os demais, não tenho a
menor dúvida de reafirmar a posição que venho colocando nesta Casa há tempo, de
que o Orçamento Participativo é a Camarazinha de Vereadores do Prefeito
Municipal, e a ele subordinada, subjugada e tutelada para fazer o mascaramento
para a opinião pública, transferindo a responsabilidade pela não-resposta a
inúmeras reivindicações da Cidade, ao Conselho do Orçamento Participativo que é
jogado como elemento de vitrina da Administração Popular.
Não posso acreditar que os números oferecidos pela Administração
Municipal não sejam verdadeiros. Então fiquei, absolutamente, perplexo ao ler o
Plano de Investimentos, decorrente, segundo eles, da ação do Orçamento
Participativo e, afirmo que só influencia em cerca de 30% dos investimentos do
Município. E, no máximo, em 5%, quando muito, do Orçamento geral do Município,
ficando apenas no plano de investimentos.
Observo, por exemplo, que essa é uma das inúmeras constatações que fiz
numa leitura rápida, que o Bairro Restinga receberá, por esse plano de
investimento que movimenta 140 milhões de reais, aqui, declarados, ao longo
deste ano, 1996, a grande quantia de 268 mil reais; está escrito na pág. 23, do
Plano de Investimento. E não é o Ver. Reginaldo Pujol quem está afirmando, mas,
sim, o Prefeito Tarso Genro, quem assina; divulgação da Prefeitura Municipal,
do Governo do Partido dos Trabalhadores, Governo da Frente Popular.
Ora, Sr. Presidente, esses 268 mil reais, num conjunto de 104 milhões
de reais, representa que o Município irá, durante o ano de 1996, empregar na
Vila Restinga 0,2% do seu orçamento de investimento para o todo populoso Bairro
da Restinga. Receberá da Administração Popular que diz atender aos reclamos de
toda a população: 0,2%. E, pasmem, em áreas como a da saúde pública – friso bem
-, que é, sabidamente, uma reivindicação fortíssima da comunidade da Restinga.
Sabem quanto o Município vai aplicar em saúde pública na Vila Restinga? Nada,
zero investimento em saúde pública na Vila Restinga. Essa é a ação popular do
Governo do PT, em favor do Bairro Restinga.
Hoje, estou trazendo só a Vila Restinga, o resto virá depois. Têm fatos
aqui que são estarrecedores, exemplo: o maior investimento previsto na Vila
Restinga, Vereador-Presidente, V. Exa. que é morador daquele Bairro, é a
pavimentação da Rua B, da 5ª Unidade, onde são previstos 212 mil reais,
condicionada dependendo da remuneração de cerca ou de muro feitos pelos
moradores; se os moradores não fizerem isso, cai nos 212 mil reais, e todo o
investimento do PT, na Restinga vira 52 mil reais.
Eu não tenho, na minha máquina de calcular, possibilidade de ver o
percentual que ele representa, porque é de tamanha insignificância que só serve
para comprovar que esse Orçamento Participativo de popular não tem nada, e que
o PT não pode estar com essa bola toda, que está dizendo que tem, que vai
ganhar de novo as eleições em Porto Alegre, porque eu não acredito na cegueira
geral dessa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, dada a presença dos funcionários da SMED e de outras Secretarias
também, aqui neste Plenário, que estavam esperando uma resposta por parte do
PT, com relação à GIA, e dado que essa resposta não foi dada a V. Exa., apenas
para que os funcionários possam continuar as suas atividades normais, que
infelizmente as respostas que eles esperavam por parte do Partido do Governo
...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a
manifestação de V. Exa., mas esta não é Questão de Ordem.
Passamos à
O Sr. Jurandir Damin, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre, está
com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JURANDIR DAMIN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, companheiros presentes, originalmente, nós pedimos este espaço, no
mês passado, mas em função de problemas de agenda, não foi possível o nosso
comparecimento antes na Casa.
Queria informar que, no dia 19 de março, o Sindicato dos Metalúrgicos
de Porto Alegre, com base territorial em 8 municípios na Região Metropolitana,
completou 65 anos da sua fundação. 65 anos de uma trajetória de luta em defesa
dos interesses dos trabalhadores, e nesse período forjou lideranças inclusive
como o Ex-Vereador José de Mesquita, que foi Presidente desta Casa, foi
Presidente de nossa entidade por muitos anos e construtor do nosso Sindicato.
Pedimos este espaço, porque queríamos, neste momento, no Legislativo de Porto
Alegre, manifestar as preocupações do segmento chamado Movimento Sindical sobre
a situação em que os trabalhadores se encontram.
Entendemos que é importante trazer essas preocupações para que se possa
fazer uma reflexão, já que nesta Casa nós temos a representação de partidos que
têm responsabilidade, não apenas no nosso Município, mas em nível nacional com
uma política mais geral. Entendemos nossa obrigação trazer alguns fatos da
situação em que os trabalhadores estão vivendo. Um dos pontos fundamentais da
conjuntura em que estamos vivendo é o problema do desemprego. Temos que
manifestar que, de parte da nossa categoria dos metalúrgicos, nos encontramos
em uma situação extremamente grave. Podemos citar alguns exemplos: afora as
dezenas de fábricas que fecharam suas portas, muitas vezes, seus trabalhadores
não receberam seus direitos e tramitam na Justiça ações para que se garantam
esses direitos.
Temos fábricas, e vou citar uma aqui, no Município de Porto Alegre, que
tinha 1700 funcionários e que, ao longo dos últimos 10 meses, reduziu o número
de funcionários; hoje não passa de 900 trabalhadores, uma empresa de porte,
instalada na Av. do Forte. Esta é uma realidade de muitas empresas. Nós vemos
muitos trabalhadores procurando as entidades sindicais, procurando um
vale-transporte, um vale-refeição para poder continuar se sustentando,
procurando emprego e não conseguindo. Nós queríamos trazer esta realidade,
trazer estas informações; uma redução de uma categoria, que tinha 52 mil trabalhadores,
há 10 anos, e hoje não passa de 30 mil, para que isso possa ser refletido por
quem têm responsabilidades sobre esta situação. Nós não devemos pensar que isso
é natural, que isso acontece porque a História, através do seu desenvolvimento,
faz isto, situação que os trabalhadores estão vivendo, têm responsabilidades
político-administrativas. Ao completar 65 anos do nosso Sindicato, vemo-nos na
obrigação de trazer publicamente esta realidade. Nós estamos iniciando mais uma
campanha de renovação do Contrato Coletivo de Trabalho que ocorre anualmente
nesse período, data base em 1º de maio. Hoje, nós vamos ter a primeira reunião
entre os Sindicatos dos empresários e o nosso de negociação em torno das
cláusulas salariais e de condições de trabalho. Nós queremos informar à Câmara
e gostaríamos que os Senhores pudessem acompanhar esse processo, porque na
conjuntura está colocada a liberação do preço do combustível, por exemplo, sem
tabelamento e isso significa o aumento do custo de vida e o congelamento que
temos no salário. A nossa categoria profissional vai desenvolver esta campanha
no sentido de buscar a recuperação dos salários que estão defasados, já que nós
não temos política de reajustamento salarial no País. Contamos com o apoio do
Legislativo de Porto Alegre em relação a isso. Nós queremos manifestar essa
preocupação, sei que é uma preocupação não apenas dos metalúrgicos, e como
representamos a entidade a estamos trazendo.
Nós participamos, na semana passada, na Assembléia Legislativa, de um
debate onde participou o Senador Suplicy e o Deputado Federal Germano Rigotto,
o Proponente, Suplicy, da proposta de Renda Mínima para todos os brasileiros, e
o deputado Rigotto como Relator desse projeto na Câmara Federal. Achamos que
entre outras medidas que poderíamos tomar neste País para enfrentar o problema
da miséria e do desemprego, além de políticas de geração de emprego e
distribuição de renda, deveríamos olhar com muito carinho esse projeto de Renda
Mínima porque segundo dados do Deputado Germano Rigotto, hoje, beneficiaria em
torno de quarenta milhões de brasileiros e é um projeto realizável se tivermos
vontade política. Estive, pela manhã, no município de Guaíba que é base do
nosso Sindicato onde pudemos participar de uma manifestação, na porta de uma
empresa metalúrgica, dos trabalhadores rurais sem terra que estão se dirigindo
para Porto Alegre. Não se enfrenta o problema de desemprego se não se enfrentar
o problema agrário do País, se não se tem uma política de crescimento econômico
de geração de emprego; não se enfrenta o problema da miséria se não tivermos
políticas públicas conforme o Senador Suplicy apresentou a sua proposta e
conforme o Deputado Germano Rigotto manifestou o seu apoio como Relator.
Estamos, hoje, agradecendo o espaço que a Câmara nos concede para
podermos manifestar essa nossa realidade e essas nossas preocupações entendendo
que a partir daqui nós poderemos repercutir essa realidade que é
responsabilidade de todos nós; uns mais, outros menos. Uns com a
responsabilidade de Governo; outros com a responsabilidade de legisladores
públicos. Temos que pensar a responsabilidade que cada um de nós tem diante da
situação que nosso País está vivendo. Qual a responsabilidade sobre as
propostas de projetos que nós, como cidadãos, como políticos, membros dos
Partidos que governam o País, temos diante dessa situação?
Por último, gostaria de ler um pensamento do glorioso Bertolt Brecht:
“Quem não conhece a verdade é apenas um imbecil. Mas, quem a conhece e a chama
de mentira é um criminoso”.
Agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. e Sras. Vereadores pelo espaço.
Muito obrigado.
Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Jurandir
integrar a Mesa. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de
Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, companheiro Jurandir Damin. Tivemos a oportunidade de acompanhar
muitas batalhas comuns no nosso Sindicato, de participarmos de chapas, de
comissões de negociação e de greves. Para nós, a presença do Sindicato dos
Metalúrgicos nesta Casa, expondo as dificuldades e os problemas que, não só os
metalúrgicos, mas o conjunto dos trabalhadores, enfrentam hoje, no Brasil, nos
dá a oportunidade de abordarmos algumas preocupações e analisarmos algumas
questões sobre o que ocorre no País.
Em primeiro lugar, é uma questão clara como a luz do dia a situação de
grandes dificuldades por que passam os trabalhadores, em todo o Brasil, diante
da maior investida que tenho conhecimento contra os seus direitos. O que hoje
está sendo posto em jogo, no Brasil, são conquistas dos trabalhadores
conseguidas no decorrer do século, e algumas conquistas que o conjunto dos
trabalhadores do mundo conseguiu, desde o século passado, em suas lutas
históricas. Estamos vendo, a nível da Previdência Social, tudo encaminhando-se
no rumo da sua privatização, da liquidação de uma série de conquistas
históricas.
Vemos esse desemprego, de que nos fala o Presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos, crescendo, mas, ao mesmo tempo em que cresce o desemprego urbano,
cresce o número de trabalhadores sem carteira assinada, cresce o êxodo rural,
que é um motivo de aumento dessa quantidade de desempregados.
E o mais interessante – chamava a atenção um economista na semana
passada – é que hoje o desemprego é apresentado pela mídia como ascensão
social! No Jornal Nacional diziam os repórteres: “Os desempregados estão tendo
uma oportunidade de mudarem de vida. São novos empresários que surgem ...” Aí,
enfocavam um engenheiro que saiu da empresa e abriu um “botequinho”, o SEBRAE
dando orientações. Quer dizer, o desemprego já não é mais um coisa ruim, é uma
coisa boa neste Brasil do Sr. Fernando Henrique Cardoso! E esquecem de dizer
que as micro, as pequenas, as médias, as grandes empresas estão quebrando
também. Os pequenos agricultores estão quebrando. A agricultura está sucateada.
Mas, como a mídia tem esse poder imenso, é “ascensão social”. O cara está
torcendo para ser desempregado, pegar mil reais colocar no bolso e virar
empresário ... Vejam a situação em que vive, hoje, o trabalhador.
Mas não é só isso, caro amigo Jurandir, prezados Vereadores; estamos
vendo questões como a estabilidade do funcionário público, que está sendo
quebrada! Como se a estabilidade fosse algo pessoal, não fosse uma conquista da
sociedade brasileira para evitar o empreguismo, para evitar o uso da máquina
pública no interesse dos governantes de plantão ... Uma conquista histórica do
nosso povo está sendo jogada fora.
O fim do contrato de trabalho! Eu recebi hoje, os Srs. Vereadores
também devem ter recebido, um convite da Delegacia Regional do Trabalho para
escutar o Paulinho, de São Paulo, um “arquipelego” ... Um “arquipelego” que vem
aqui falar para acabar com a carteira assinada e criar o chamado “contrato
temporário de trabalho”!
Esse o quadro dantesco que os trabalhadores estão vivendo. Nesse
sentido, eu queria destacar duas iniciativas: uma mais importante,
evidentemente, que é dos Deputados Inácio Arruda, Deputado do meu Partido, PC
do B, do Ceará, e Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul que, conjuntamente,
ingressaram com um Projeto no Congresso Nacional reduzindo a jornada de
trabalho para 40 horas no Brasil; como uma das formas de enfrentar essa onda de
desemprego frente ao grande avanço da tecnologia e da produtividade. Ao mesmo
tempo, eles criam a alíquota de 75% sobre as horas extras, como mais uma forma
de proporcionar mais empregos. O outro Projeto, menor, é da minha autoria, que
torna viável e factível a passagem-desemprego para o desempregado na Cidade de
Porto Alegre. Algo que o ilustre Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos
levantou, como uma das preocupações.
Concluo, saudando a presença do Sindicato dos Metalúrgicos através do
seu Presidente e colocando a solidariedade do PC do B com a luta dos
metalúrgicos e dos trabalhadores em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Saúdo a presença do companheiro da liderança dos metalúrgicos aqui
na Casa. No entanto, quero me ater a outro tema, que não envolve a colocação
feita pelo companheiro, mas é um tema que, igualmente, me preocupa em termos da
Cidade de Porto Alegre.
Há dois anos neste mesmo Plenário, nesta mesma tribuna, tive a
oportunidade de formalizar a solicitação dos companheiros da Terreira da Tribo
no sentido de que a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria de
Cultura, tomasse providências, encaminhasse, abrisse uma negociação com os
proprietários da área onde se localiza o teatro da Terreira, na José do
Patrocínio, 157, para viabilizar ou uma permuta de área, ou uma permuta de área
por índices, ou simplesmente a desapropriação daquela área para viabilizar a
permanência do grupo, que já tem a sua história em Porto Alegre e, pelo menos
nos últimos 10 anos, ali, na José do Patrocínio. Srs. Vereadores, todos devem
ter visto, na semana passada, exatamente, no momento em que o grupo completa
dezoito anos de história e que há o reconhecimento internacional, pois o grupo
está viajando para a Alemanha, a convite do governo alemão para participar de
três diferentes festivais com a montagem de Fausto, de Goethe e que realizaram
aqui no ano passado com toda a qualidade da produção. Pois, vejam os senhores,
que, neste momento, a manchete do Jornal do Comércio do dia 29 referiu-se a uma
carta que falava sobre o despejo que o grupo enfrenta, e acho que,
provavelmente, muitos ou todos os senhores a receberam.
Há dois anos, Ver. Fontana, pessoalmente, estive no gabinete do então
Secretário da Cultura, hoje, Presidente Municipal do PT, companheiro Pilla
Vares, entregando um enorme dossiê, enorme, do ponto de vista da riqueza dos
dados, da história do grupo, das propostas alternativas; estive junto da hoje
titular da cultura, professora Margaretti Moraes; estive, inclusive, com dois
dos herdeiros do antigo proprietário da área, no sentido de que se abrisse uma
proposta, tendo em vista que se hoje existe um grupo que caracteriza o teatro
de Porto Alegre é, sem dúvida alguma, a Terreira da Tribo. A Terreira da Tribo,
aliás, tem sido aliada do Partido dos Trabalhadores, da Administração Popular,
participando das representações centralizadas, de teatro de rua, enfim,
badalando as conquistas da atual administração. Mas pelo jeito não tiveram
nenhuma atenção em relação à sorte, ao futuro da sede onde esse grupo
desenvolve seu trabalho em Porto Alegre.
Eu esperava uma manifestação imediata da Secretaria da Cultura no
sentido de não haver despejo, mas o que vi até agora, dez dias depois, foi um
silêncio absoluto, pelo menos do ponto de vista público.
Eu venho aqui, em primeiro lugar, fazer o registro do fato, porque nós
envolvemos esta Casa, e o Ver. Luiz Braz deve lembrar, pois chegamos a propor,
na época, quando estávamos discutindo o cinema Capitólio, e discutindo algumas
outras questões de prédios, de imóveis, e que, alternativamente, encontramos as
soluções sem prejuízo para ninguém. Ninguém saiu perdendo; nem a Prefeitura, na
representação da Cidade; nem a Cidade, porque continuamos com os seus espaços
culturais. Agora, dois anos depois, ao que parece, as coisas não andaram, pelo
menos no que se refere à Terreira da Tribo. O despejo está anunciado e eles têm
trinta dias para deixar o local. Eu lamento, porque, embora, talvez,
partidariamente, hoje, estejamos tão distantes, do ponto de vista da cultura
parece-me que não se tem partido e a contribuição da Terreira da Tribo é
fundamental para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e até para o Brasil,
haja vista o convite que receberam para ir à Alemanha. Eu falava com o Paulo
Flores, que está retornando de Bonn e de Frankfurt, onde foi ver os locais onde
será montada a cenarização, porque é uma cenografia fantástica da encenação.
Então, a Alemanha reconhece e valoriza um grupo de Porto Alegre e o município
de Porto Alegre não consegue sequer encaminhar uma negociação com a família
proprietária da área, que eu não sei qual poderia ser. As alternativas eram
várias, mas o risco que temos agora é a expedição, obrigando o grupo a sair do
local. Se isso acontecer vamos perder um espaço e, quem sabe, um grupo que é
fundamental na história do teatro de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga):
Agradecemos a presença do Sr. Jurandir, presidente do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre,
que discorreu sobre a situação da categoria.
Suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min).
O SR. PRESIDENTE (às
15h30min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
1ª SESSÃO
PROC. 2422/94 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/94, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
cria o Conselho Municipal de Cultura, com base na Lei Orgânica do Município e
das Leis Complementares nºs 267 e 293, de 16.01.92 e 28.04.93, respectivamente,
oficializa a Conferência Municipal de Cultura, e dá outras providências.
PROC. 2334/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
124/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que dispõe sobre coleta seletiva de lixo
reciclável, realizada por papeleiros.
PROC. 0652/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
028/96, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que inclui § 2º e § 3º e transforma o Parágrafo
único em § 1º, no art. 1º da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que
estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante, e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0650/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
027/96, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Rua Portal dos Pinheiros um
logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.
PROC. 0778/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que autoriza a destinação de áreas específicas em locais públicos para a fixação de fotos de crianças desaparecidas.
PROC. 0810/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
014/96, que
cria e extingue cargos de Provimento Efetivo no Plano Classificado de Cargos do
Departamento Municipal de Água e Esgotos (Motorista, Operador de Máquinas
Especiais e Operário).
PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/96, de
autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do Art. 50 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (participação popular nas etapas que envolvem o
orçamento da CMPA).
PROC. 0811/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
015/96, que
autoriza a alienação de imóvel à Rua Dr. Alberto Viana Rosa, lote nº 11, da
Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, e dá outras
providências.
PROC. 0830/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
040/96, de
autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Médico José de Jesus Peixoto Camargo.
3ª SESSÃO
PROC. 0546/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
017/96, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatório o trânsito com faróis baixos
ligados dos veículos automotores de qualquer categoria, nas vias públicas do
Município de Porto Alegre, durante o dia.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Desde que eu não recebi nenhuma informação diferente, vou continuar
discutindo esse Projeto do Prefeito que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no plano classificado de cargos do Departamento Municipal de Água e
Esgotos – DMAE. Cria cargos de motorista, operador de máquinas especiais e
extingue cargos de operário.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito assina um documento,
e a assinatura do Prefeito, para mim, é totalmente válida, dizendo que oferece,
como contrapartida à criação dos cargos e ao preenchimento dos mesmos, porque
são essenciais e necessários ao Departamento de Água e Esgotos, a extinção de
42 ou 43 cargos de operários. Isso não pode ser contrapartida financeira, porque,
se ele vai extinguir os cargos é porque eles não estão preenchidos. Então, como
não me foi explicado nada até agora, eu continuo pensando que é mais uma das
manobras que o Executivo faz para tomar o dinheiro dos servidores municipais,
porque, com isso, ele está dentro da Lei Camata. Ele não considera o DMAE
igual, mas dentro da Lei Camata ele está passando dos índices permitidos. É
igual àquele Projeto que aqui está para extinguir o PASEP na Prefeitura, também
não deram explicação, apesar de alertado que precisava explicar. Como vai-se
tirar aquilo que foi criado para fazer um fundo para os servidores municipais?
O Prefeito, por um canetaço, sem dar explicação, está tornando sem efeito. Eu
gostaria que a diligentíssima liderança do PT nos esclarecesse isso, porque,
quando eu fui falar em “Porto Alegre 21 anos” já trouxeram problema social que
foi enfrentado, galhardamente, no passado, sem que se fizesse publicidade. Mas
aqui estão extinguindo cargos, portanto, eles não estão preenchidos, e
oferecendo a extinção como contrapartida financeira. Isso é brincadeira.
É por isso que eu tenho um requerimento que deveria ser votado com
muita urgência, porque a administração que aí está é habilíssima nas manobras
para tirar dos municipários os seus direitos, os seus salários. Depois, faz
grandes discursos, falando em assistência social, quando esquece que tira dos
servidores, como está fazendo nesse projeto, a oportunidade de melhorar os
salários.
É por isso que eu queria que uma comissão desta Casa acompanhasse o dissídio
dos municipários para que não ocorresse o que ocorreu no ano passado, pela
força. Fazendo retroagir leis para prejudicar, o que contraria o Código Civil,
o Prefeito tornou 11% igual a 3,6%. Eu estou preocupado com essa extinção de
cargos e a criação de novos cargos. Muita gente era capaz de discutir se não
seria mais barato para o Departamento manter veículos contratados, ao invés de
comprar veículos e enquadrar motoristas que passarão o resto da vida recebendo
pela Prefeitura; operador de máquinas especiais, esse sim, eu acho que não
tinha como deixar de fazer, para que o DMAE fosse melhor do que ele está sendo
agora, melhor do que ele já foi um dia, mas que não está tão igual ao que foi
no passado.
É preciso que eles criem novas oportunidades para os seus servidores
crescerem, adaptarem-se, amarem o DMAE, porque esqueceram de amar, já que lá as
coisas não estão sendo feitas como de resto em toda a Prefeitura, no sentido de
buscar a melhor solução, mas, sim, a melhor posição para o companheiro. Isso não
está certo.
Eu fico aguardando que me seja esclarecido como é que quarenta e três
cargos que serão extintos, por não estarem ocupados, servem de contrapartida
financeira para provimento de vinte e oito outros cargos que, no somatório,
representam mais salário do que aqueles 43 cargos que a Prefeitura pretende
extinguir. Não sei se não seria de manter, no quadro, muito mais operários,
dando muito mais oportunidade de trabalho, porque o operário não teria que ser
especializado; ele abriria valetas, faria serviço de reposição de pavimentos.
Aliás, nisso, o DMAE deixa muito a desejar. São muitos os buracos da Cidade –
buracos mesmo – com uma bandeira que é um pedaço de árvore com um pedaço de
papel, alertando, assim, os usuários das nossas ruas de que há um buraco ali, e
que o DMAE é o responsável por ele. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com
a palavra.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Ver. Milton Zuanazzi, V. Exa. pediu-me que eu guardasse um lugar
para V. Exa. na fila. Guardei-o, mas os colegas não permitiram que eu cedesse o
espaço a V. Exa. Por isso, venho à tribuna para defender o Projeto de sua
autoria, Projeto de Lei que “autoriza a destinação de áreas específicas em
locais públicos para a fixação de fotos de crianças desaparecidas”. Na
Exposição de Motivos, o Projeto diz: “Diante de inúmeros casos de crianças
desaparecidas no Brasil, a mídia vem, ultimamente, preocupando-se e atuando de
forma incisiva, procurando ajudar na busca dessas crianças.
Em face do êxito obtido em tais chamamentos e exposição de fotos, acho
viável e oportuno criar formas que auxiliem na obtenção de respostas para casos
que, há anos, continuam insolúveis. Na Exposição de Motivos, V. Exa. comenta,
ainda, que algumas crianças localizadas, depois de serem levadas à sua casa,
fugirão novamente. Há inúmeros desses casos, mas iniciativas como fotos de
crianças desaparecidas, exibidas no desenrolar da novela da Rede Globo,
exibidas pela SBT nos seus programas dominicais; estampa de fotos em caixas de
calçados; a Empresa Elevato, que, no seu comercial, coloca as fotos e os nomes
das crianças com um texto abaixo, são dignas de aplauso. V. Exa. não perdeu
tempo e se engajou na campanha, para que os órgãos públicos, como diz no seu
projeto; fiquem autorizados, em prédios da Administração Pública, em locais de
acesso à população como ônibus, bancos, de espaços visíveis, a fixar fotos de
crianças desaparecidas.
Parabéns, Ver. Milton Zuanazzi, preocupado com este segmento da
sociedade que se vê privado de uma busca maior dessas crianças.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Aproveito para me somar aos cumprimentos ao Ver.
Milton Zuanazzi pelo projeto que é muito importante, não somente porque este
tema está colocado hoje de uma forma ímpar, mas porque é um dos mais graves
problemas que enfrentamos. E, se somarmos esforços com o Poder Público e houver
iniciativas como esta que V. Exa. destacou e que algumas empresas já fazem, que
chamam a atenção da sociedade, apresentando fotos de crianças, acho que
estaremos cumprindo um papel importante, ao lado do papel que temos que cumprir
para que estas crianças tenham para onde voltar. Ontem, à noite, encontrei um
menino na sinaleira, conversando com ele, disse-lhe para voltar para casa
porque estava muito tarde. Depois fiquei pensando se ele teria uma casa para
onde voltar.
O SR. EDI MORELLI: Na minha atividade como
repórter já localizei várias crianças, que pais ou mães tinham ido na rádio fazer
apelos, e nós, através da unidade móvel, localizamos. As crianças pediam pelo
amor de Deus, que não as levássemos para casa, pois sofriam maus-tratos, da
mãe, por causa do padrasto, em benefício do companheiro, que não era o pai, ou
vice-versa, sofriam maus-tratos da companheira do pai, que não era a mãe da
criança. Eles acham que na rua sofrem menos castigos, punições, violência.
Por isso disse que nem sempre as crianças, que são localizadas e
levadas para suas residências, aceitam o retorno, pois há uma estrutura dentro
do lar que prejudica a vida, o crescimento da criança num estágio normal.
Ver. Milton Zuanazzi, tenha a certeza de que esta Casa vai aprovar por
unanimidade o seu projeto.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Agradeço a iniciativa do Vereador de me proporcionar
o seu tempo. Em função dos protestos, acredito que, coerentes e corretos dos
colegas, não pude ocupá-la, mas quero dizer que às 13h30min de quarta-feira
estarei na frente da Mesa para me inscrever para discutir a Pauta. Agradeço a
iniciativa de V. Exa. e o apoiamento ao nosso Projeto.
O SR. EDI MORELLI: Eu encerro, Sr. Presidente,
dizendo um provérbio bem antigo: “Deus ajuda a quem cedo madruga”! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o art. 127 do Regimento da Casa diz, de forma expressa, o que
segue: “A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 1. de um terço,
no mínimo, dos Vereadores; 2. do Prefeito Municipal; 3. de iniciativa popular
prevista no art. 98 da Lei Orgânica Municipal”. Ora, Sr. Presidente, estou em
Pauta me referindo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 001/96, que está
tramitando na Casa e que não preenche, Ver. José Valdir, V. Exa. que é o autor,
esse requisito fundamental, dado que foi proposto, exclusivamente, pelo Ver.
José Valdir, foi acolhido pela Casa, foi à exame da douta Procuradoria, que
cochilou na matéria. Essa douta Procuradoria, que é tão zelosa, que até hoje
não conseguiu ver em nenhum dos nossos projetos, com raríssimas exceções,
condições de tramitar, olhou o assunto por outro ângulo e esqueceu-se de
levantar esse essencial pré-requisito, que o Regimento tem apresentado.
Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que estaria em plenas condições
de discutir essa proposta de Emenda à Lei Orgânica do ilustre Ver. José Valdir.
Tenho posição contrária, até porque o que pretende o Ver. José Valdir é que se
reproduza na Casa esse jogo político do Orçamento Participativo, que está sendo
demonstrado aqui de forma muito clara que tem deficiência, que eu anulo por
inteiro, que se não fosse a grande propaganda em torno, já era um fato que
tinha sido entendido claramente como efetivamente um órgão de assessoramento do
gabinete do Prefeito Municipal. Como tal o Prefeito se assessora com quem bem
entende, é a minha posição, e assume o ônus pelo assessoramento bom ou mau que
recebe. O assessoramento, que eu mostrei hoje, implica que determinadas áreas
da cidade sejam duramente castigadas com a ausência de investimentos públicos.
Mas, como eu entendo que isso é do Sr. Prefeito Municipal e o próprio
Regimento do Orçamento Participativo assim o diz, eu não haveria de ser favorável
a um Projeto de Lei, que é de Emenda à Lei Orgânica, que pretende que algo
semelhante ocorra aqui na Casa. Seria como nós criarmos aqui um Conselho de
Assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal. Porque, a seguir a mesma
orientação do Município, a participação popular, na visão do Município de Porto
Alegre, é a visão do Ver. José Valdir, dá-se através desse meio que é uma
deturpação do conceito de democracia direta. Até porque só se viabiliza através
da representação eleita de acordo com aquilo que estabelece o regimento e
dentro da organização do plano de governo que o Sr. Prefeito entendeu de
adotar.
Agora, relativamente a Emenda à Lei Orgânica que está em votação, Sr.
Presidente, eu quero formalmente suscitar esse problema requerendo que ela seja
retirada de tramitação, porque ela está absolutamente contrária ao que
estabelece o Regimento da Casa e não tem condições de tramitar nessas
condições, sob pena de nós estarmos dando, concientemente, guarida a uma
ilegalidade, a um ato anti-regimental.
E nós aqui da Casa, especialmente a Mesa, e eu faço parte da Mesa,
temos o dever de zelar pelo respeito ao Regulamento, pelo cumprimento do
Regimento e, quando for o caso, elucidar questões que surjam em torno de
dúvidas quanto a sua interpretação. No caso concreto, acho que o art. 127, do
Regimento da Casa é peremptório, não deixa dúvida! A Lei Orgânica pode ser
emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Vereadores, e tal não
ocorre. Existe um único Vereador, um diligente Vereador, um Vereador combatente
que quer essa mudança, tem-se batido por dela, mas requereu pela forma
inadequada, poderá corrigi-la num determinado momento, mas, por enquanto, a
matéria tem que ser retirada de tramitação para que seja reencaminhada nos
termos regimentais. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos informar ao Ver.
Reginaldo Pujol que, baseado em seu discurso, estamos nos assessorando e vamos
solicitar à Consultoria da Casa. Vamos dar andamento à Sessão, mesmo porque o
próximo inscrito é o autor do Projeto e concederemos o tempo a ele.
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu admito qualquer debate, agora, argumentar dessa forma, querer
introduzir essas questões de Regimento para dificultar ou impedir a tramitação,
eu acho que aí é outro nível de debate. Em todo caso, se é isso, não há
problema, a nossa Bancada toda assina e, talvez, muitos Vereadores, que até são
contra o projeto, assinem para o Projeto tramitar.
Portanto, eu não vou discutir o aspecto menor da questão. O que está em discussão nesta Casa é a qualidade da participação, porque falar em participação, todo mundo concorda e ninguém é louco em dizer que não tenha participação. Eu já disse outra vez que respeito aqueles que têm uma posição ideológica clara, contrária à participação, mas aqueles que dizem que tem que ter participação, eu os situo em dois aspectos, duas maneiras de pensar: têm aqueles que querem uma participação, que é aquela participação consultiva, é aquela participação que é um arremedo de participação; e aqueles que querem uma participação efetiva, com poder de deliberação, não o poder total, porque isso não existe, mas o poder de deliberação sobre algumas questões. É o que está em discussão e não é o Orçamento Participativo, não é como disse o Ver. Reginaldo Pujol, que é um assessoramento do Prefeito, não é esse o espírito que o artigo 116 diz, que está na Lei Orgânica, quando fala na participação efetiva de deliberar e acompanhar a feitura e a implementação da execução orçamentária, é muito mais amplo. Quando falamos em participação neste sentido, realmente, temos que deixar claro, é uma partilha de poder. Mexe no poder. É óbvio que não se está dizendo aqui que é apenas uma consulta, portanto, vai-se mexer no poder. Diminui o poder da Câmara, é preciso que se diga, e diminui também o poder do Executivo e é por isso que os projetos, quando vêm para esta Casa, trazem o Prefeito compromissado com esses projetos, porque o Orçamento Participativo estabelece um nível de compromisso político com aquilo que é aprovado e é por isso que se torna difícil esta Casa mudar, porque terá que ter muita fundamentação. As Emendas que esta Casa propuser ao orçamento terão que ter uma legitimação social muito grande, porque nós, efetivamente, fizemos uma partilha de poder nesta Cidade. É uma questão de princípios, nós defendemos isso. Quando eu proponho para a Câmara de Vereadores, estou com plena consciência do que estou fazendo. Não quero um grupo, um conselho para assessorar o Presidente da Casa.
Quero uma efetiva participação popular na Câmara para acompanhar seu orçamento, a sua elaboração e execução e eu tenho consciência do alcance disso, efetivamente, pois teremos uma partilha de poder. Os Vereadores, nesta Casa, vão perder parcela do poder. Agora, se participação popular não levar a que alguns tenham seus poderes diminuídos e outros passem a ter o poder que antes não tinham, estão não é participação popular ou é arremedo de participação popular. Esse é meu conceito de democracia que, para mim, não é a existência do Parlamento apenas, é claro que sem Parlamento não se pode falar em democracia, mas o Parlamento não é a totalidade da democracia. Tenho falado aqui desta tribuna que, modernamente, não se pode falar apenas na democracia representativa dos três poderes de Montesquieu, a democracia já incorporou a pressão popular, o movimento dos trabalhadores ao longo do século passado e deste.
Hoje, para falar em democracia, tem que falar no Parlamento, sim, mas tem que falar também na participação popular efetiva, porque temos que ter todos esses contrapesos e eu os quero aqui na Câmara. Quero que tenha um equilíbrio de poderes, não apenas entre os três poderes clássicos, mas também com relação ao chamado poder popular. Então, eu tenho a plena consciência do que estou propondo: que esta Câmara tenha também aquilo que está estabelecido no art. 116, que é a participação popular efetiva também na Câmara de Vereadores. Se o Orçamento Participativo tem defeitos, evidentemente que não é aquilo que alguns vereadores colocam. Seria muito nós admitirmos que manipulamos o Orçamento Participativo, pois, sendo assim, teríamos que também manipular a ONU. Alguma coisa tem de efetivo, que foi introduzido na Cidade de Porto Alegre e que quero trazer para dentro desta Casa: o Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Verificada a situação do
Processo do Ver. José Valdir – PELO nº 01/96, baseado no art. 127, da Lei
Orgânica, que estabelece que o projeto poderá ser emendado mediante proposta de
um terço mínimo de Vereadores e baseado, ainda, no art. 19, II, letra “j”,
devolvemos o projeto ao autor, e, desde já, coloco-me à disposição do autor
para qualquer ajuda.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
Gostaria de saber se, colhidas as assinaturas, o processo continua a tramitação
de onde parou, ou seja, da segunda sessão de Pauta?
O SR. PRESIDENTE: Não posso informar-lhe
precisamente; acho que volta ao início de tramitação. Vou pedir auxílio à
Assessoria.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): O
Processo passou pela Procuradoria da Casa, pela Assessoria Legislativa, e acho
que o processo não precisa voltar a correr esses caminhos.
O SR. PRESIDENTE: Houve um erro da Casa, V.
Exa. está consciente disso, por isso que o Processo estava andando.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Requeiro que, tão logo sejam colhidas as assinaturas, o Processo
continue a sua tramitação de onde parou.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos nos basear no
Regimento. Se V. Exa. quiser fazer um requerimento na hora, nós votaremos se
for possível.
O Ver. Mário Fraga está com a palavra. Desiste. O Ver. Raul Carrion
está com a palavra. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
Ausente. A Vera. Maria do Rosário. Ausente. O Sr. Giovani Gregol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o projeto principal que me traz à tribuna em discussão de Pauta é o
Projeto de autoria do Ver. José Valdir.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga):
Vereador, este Projeto o Presidente acaba de tirar da Pauta.
O Sr. José Valdir: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador). Indiscutivelmente nós estamos, aqui na Casa,
com mais um casuísmo. Outro dia eu falava aqui da tribuna da lei do Einstein,
em que tudo é relativo, mas tudo é relativo quando são projetos vindos de parte
do PT e dos parlamentares da situação, porque o Parecer da Auditoria não tem
nada disso.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h).
O SR. PRESIDENTE (às
16h01min):
Os trabalhos estão reabertos. Não vamos aceitar manifestações contra o trabalho
do Presidente neste momento, mesmo porque a minha consciência está tranqüila.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
V. Exa. deferiu a fala do Ver. Giovani Gregol sobre o Projeto que está em Pauta
na tarde de hoje, portanto me manifestei sobre o Projeto, e V. Exa. cortou o
som, e não poderia. Ele está falando sobre um Projeto que está em Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Acabei de informar que
retirei de Pauta. Não está mais em Pauta, eu retirei.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
V. Exa. é um autoritário na Mesa. V. Exa. faz o que bem entende na Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Confesso que estou um pouco
desorientado, porque acreditava estar cumprindo o Regimento Interno,
manifestando-me, em Discussão de Pauta, sobre um projeto que estava em Pauta.
Faço uma consulta à Mesa, em Questão de Ordem: eu não poderia mais
manifestar-me sobre este Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Foi exatamente o que
informei, foi retirado de Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Então, vou falar sobre o PLL
nº 124/95, da Vera. Helena Bonumá, que dispõe sobre a coleta seletiva de lixo
reciclável realizada por papeleiros, assunto de interesse de toda a Cidade de
Porto Alegre, mas que me diz muito a respeito, porque sou uma pessoa estudiosa
e preocupada com o assunto há muitos anos. Também gostaria de manifestar-me
sobre o Projeto que foi retirado de Pauta; voltarei a ele na data oportuna. Já
manifestei-me a esse respeito, dizendo que sou favorável ao Projeto do
Vereador. A problemática do lixo em geral, inclusive alerto esta Casa, porque
não sei se os Vereadores já se deram conta, certamente muitos já, pelo menos os
mais atilados, que a questão do lixo está voltando, e tudo o que diz respeito a
ela: o seu recolhimento, transporte, a sua destinação, aí incluída a
possibilidade da reciclagem que já é feita e que pode aumentar, está voltando à
tona com força total na Cidade de Porto Alegre. Digo isto agora, porque não
faço questão de ser profético, depois o pessoal diz isso e aquilo do Ver.
Gregol.
No passado manifestei-me a respeito de certas obras que iriam ser
realizadas e que não se realizaram porque afrontavam a Cidade, e outras coisas
que achávamos que deveriam ser feitas e que não podemos fugir delas, sendo que
uma é a que diz respeito ao lixo. Porque Porto Alegre, hoje, na prática, não
tem mais locais adequados para destinar o seu lixo que é recolhido numa média
bastante grande e preocupante para um Município como o nosso, de oitocentas
toneladas por dia. A prova disso é que ainda na Administração do Prefeito
Olívio Dutra, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi contratada pela
Prefeitura para fazer uma análise e um rastreamento de áreas passíveis de
destinação de lixo nesta Cidade, e fez um levantamento de mais ou menos vinte
locais, escolhendo onze ou doze. O Município fez negociações com outros
municípios para colocar ali seu lixo e isso não deu certo até agora.
Eu falei com o companheiro Ederaldo Caron, Diretor do DMLU, muito
competente, e ele dizia que estão adiantadas as negociações, devendo sair em
breve editais para a levada de todo o lixo, ou de grande parte do lixo
recolhido em Porto Alegre para um município próximo da zona carborífera das
Minas do Leão – são minas que precisam ser recuperadas, estão esgotadas em
parte -, isso caberia, perfeitamente, dentro dessa possibilidade. Hoje, o local
para onde se quer levar é no extremo sul, zona chamada de extrema, lá adiante
do Lami, quase município de Guaíba, cujos moradores já estiveram aqui, e
voltarão aqui. Engraçado que aquela área não é nenhuma das 20, nem das 12
selecionadas pela Universidade como sendo as mais adequadas, ou as menos inadequadas,
seria mais correto dizer assim. Então, tudo o que vier no sentido de apoiar a
reciclagem - pois estamos, também, discutindo a questão dos carroceiros, o
Projeto da Vera. Helena Bonumá, quer dar força, apoiar os marginais, os
papeleiros – vem bem a calhar e tem que ser muito bem discutido por esta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Informamos ao Ver. José
Valdir que, conforme orientação recebida, o processo segue do momento onde
parou.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão
de Ordem):
V. Exa. informa que o processo, se, vier a ter os seus pré-requisitos
satisfeitos, retornará à posição anterior, e como entendo que o ocorrido até
agora é nulo, peço a ouvida da CCJ, em grau de recurso à decisão de V. Exa.,
dentro dos poderes que lhes são conferidos e que a Assessoria lhe passou. Peço
a audiência da Comissão de Justiça em grau recursal.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por 1
minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h09min).
O SR. PRESIDENTE (às
16h10min):
Reabrimos os trabalhos e já admitimos como feito o recurso do Ver. Reginaldo
Pujol, que vá à Comissão de Constituição e Justiça. Reafirmamos a informação da
Auditoria e da Procuradoria da Casa, que é a informação que eu tinha dado, de
que seguiria normalmente.
Ver. José Valdir, V. Exa. tem dúvidas?
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, V. Exa.
desculpe, mas é que eu gostaria de ouvir novamente.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu reafirmei a
posição da Auditoria e da Procuradoria da Casa dizendo que o PELO nº 01/96
seguiria normalmente e reafirmei a posição do Ver. Reginaldo Pujol, que
recorre, que a decisão vá à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o que
também foi aceito.
O SR. JOSÉ VALDIR: Mas isso tem que ser ...
O SR. PRESIDENTE: Não precisa ser votado, o
recurso, vai à Comissão e a Comissão vai ter que decidir, pelo que eu entendo e
pelo que eu vejo, dentro das normas da Casa.
Havendo "quorum", passamos à
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito inversão na ordem de apreciação da matéria
constante da Ordem do Dia, colocando, em primeiro lugar, o Proc. nº 0535 – PLL
nº 16/96.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. 0535/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
016/96, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Eloy Martins.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Artigo 174 do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da
LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo
oradores para discutir, passamos à votação. Solicito ao Ver. Fernando Záchia
que proceda à chamada nominal para votação.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem – durante a chamada): Na Sessão passada, estávamos votando um outro
Requerimento, e acabou o "quorum". Esse Requerimento não tinha que
ser votado antes?
O SR. JOÃO DIB: A Questão de Ordem não
cabe, quando da votação.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem cabe em
qualquer momento, se houver quórum. (Após a chamada). APROVADO o PLL nº 16/96 por 29 votos SIM. Com Declaração do Voto do Ver. Reginaldo Pujol.
“Declaração de Voto
A homenagem proposta pelo Ver. Raul Carrion envolve um Cidadão de
militância política adversa as nossas posições.
Este fato balisa nossa posição, eis que estamos homenageando um Cidadão
coerente em suas políticas e por tal razão merecedor de nosso respeito.
Nesta linha acompanhamos a maioria da Casa, na medida em que somos de
opinião que a ação política deva ser inaltecida, independente da posição que
ele sustente.
(a) Ver. Reginaldo Pujol”.
1º TURNO
PROC. 1189/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/95, de
autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei
Orgânica de Porto Alegre. (exame do
CMDCA em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente) - Com
Emendas nºs 01 e 02.
- Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§,
do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja adiada a votação do PELO nº 01/95 por
uma Sessão.
Em votação. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
3ª SESSÃO
PROC. 2369/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
004/95, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre (Artigos
81, 82 e 100, da LOM). Com Emenda nº 01.
- Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 e
seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 04/95, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila e outros. Em discussão.
Está com a palavra o Ver. José Valdir, para um Requerimento.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Gostaria de requerer uma inversão para que o Requerimento de minha
autoria que estava sendo votado na Sessão passada que já tem encaminhamentos e
que foi votado mas que não tinha quórum possa ser votado, haja visto que não
vai tomar tempo e que irá limpar a Ordem do Dia deste Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que nós
vamos colocar em votação o Requerimento de V. Exa., agora, gostaria de “ad
referendum” da Diretoria Legislativa, mas sem consulta ao Regimento da Casa,
tenho a convicção de que os encaminhamentos normalmente podem ser renovados a
gosto e vontade das Lideranças com assento nesta Casa. Portanto, se algum
Vereador já encaminhou e queira encaminhar, a ele está assegurado o direito de
encaminhamento. Agora, como já tinha feito a leitura da Discussão Geral do
Projeto em tela, vou colocá-lo em discussão e imediatamente vou submeter o
Requerimento de V. Exa. a votação.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu gostaria de obter um esclarecimento. A minha preocupação é
que já votamos uma inversão, já votamos um Processo, que foi aprovado por
unanimidade, V. Exa. já apregoou mais um Processo da Ordem do Dia com o
conseqüente Requerimento para adiá-lo e que já foi votado também. Quero saber
se pode haver inversão agora.
O SR. PRESIDENTE: Sim, o Plenário é soberano
para contemplar e examinar a matéria que achar conveniente no andamento da
Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, pergunto a V. Exa. se o que estamos votando, neste momento, é o
Requerimento para inversão da votação.
O SR. PRESIDENTE: Não. Estamos em
discussão-geral do Proc. 2369/95, PELO nº 04/95. O Requerimento do Ver. José
Valdir será colocado em votação logo após a discussão deste Projeto.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PELO nº
04/95.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e, em especial, Ver. Nereu D'Ávila, quero retomar a discussão
anterior, porque é esta que nos interessa para que possamos dar o
encaminhamento. Quero repetir o que eu disse: nenhuma crítica, pelo contrário,
ao trabalho desenvolvido pela Comissão, até pela minha ausência. Ao mesmo
tempo, preocupações e eventuais discordâncias com relação à proposta
apresentada, que cheguei a levantar aqui, na Sessão passada. Já apresentei um
pedido de destaque, e, volto, Ver. Nereu, e por isso insisto, até para, se for
o caso, para concretizar, ver como fazê-lo.
A minha preocupação em relação aos prazos a serem dados àqueles
projetos que estão tramitando e que, decorridos os 30 dias, têm direito de
entrar numa votação imediata. Acho que a modificação que se está introduzindo
de se remeter o processo à CCJ, estou de pleno acordo, acho que é excelente; já
dizia isso, outro dia, num diálogo com o Ver. Pedro Américo Leal. A primeira
preocupação que tenho é que se prevê 15 dias mais 15. Eu pedia, então, que se
diminuísse esse prazo. Não sei se houve alguma providência formal pois não
estive presente às sessões de segunda e quarta-feira passadas, e quero saber,
se for o caso, se nós apresentamos a emenda ou se a própria comissão irá
apresentar, enfim, quero retomar essa questão.
Não é nenhuma crítica, ao contrário, é uma tentativa de colaborar no
sentido de chegarmos a um resultado, porque me parece que, pelo nosso Regimento
Interno, em sendo o prazo legal de permanência de um processo numa comissão de
5 dias, os 30 eu nem entro em discussão, seria um excesso excessivo, mas penso
que, ainda assim 15 dias seria demais, estaríamos penalizando três vezes mais o
autor de um projeto de urgência. Eu nem penso tanto, Ver. Pedro Américo Leal,
nos projetos do Legislativo, porque de um modo geral, projeto que nós
apresentamos, embora eventualmente se tenha uma determinada pressa, serão
situações muito especiais aquelas em que haverá, de fato, uma urgência
urgentíssima; eventualmente um título, ou alguma coisa assim, em que o cidadão
está viajando, que teremos que correr. No mais, o projeto do Vereador tem um
prazo em que pode tramitar tranqüilo.
A minha preocupação com esse prazo é em relação a projetos do
Executivo. Não estou pensando no Executivo de hoje, do Prefeito Tarso Genro,
estou imaginando que tenhamos essas modificações e que permaneçam na história
da Cidade de Porto Alegre e neste Legislativo, tanto com o Prefeito Tarso
Genro, com outro prefeito que venha a governar a Cidade nos próximos anos, há
momentos, sim, em que o Executivo manda projeto à Casa em que precisaremos ter
a urgência da decisão. A minha preocupação é que se já vamos onerar desde logo
o Projeto com 15, e, talvez, 30 dias na CCJ, matamos a urgência. Sugiro que se
faça uma Emenda prevendo aquele prazo legal, que já temos, de cinco dias. Com 5
dias, estaria dentro das regras do jogo. Não tomei nenhuma iniciativa de
apresentar qualquer Emenda nessa área. Informava-me a Diretoria Legislativa –
ao contrário do que eu pensava – que a Emenda poderia ser assinada apenas por
um Vereador; não necessitaria de 11 assinaturas, como é o Projeto original de
modificação da LOM. Queria aproveitar o último momento da Discussão, na próxima
Sessão vamos entrar em votação, para decidir, em comum acordo, com o Ver. Nereu
D'Ávila, que responde pela apresentação do texto, e com os demais Vereadores.
Se forem cinco, melhor. Não quero perder a oportunidade de ver se vamos
apresentar uma Emenda, se eu assumo isso, se a Comissão assume. Enfim, não vou
brigar por autoria, de maneira alguma: o que temos que pensar é no que é melhor
para a Casa e para a Cidade. Faço questão de retomar o assunto, até porque, se
houver uma discordância da Comissão, eu, respeitosamente, vou manter a minha proposta
e bater voto contra voto, sem problema. Se, ao contrário, a Comissão concordar,
a Comissão mesma pode fazer a proposta. O que eu queria era abrir a questão e
ver como podemos encaminhar.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). V. Exa. se refere ao Destaque pedido por V. Exa.?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, do Destaque já estou
retirando o § 2º, Vereador. Eu penso no prazo original, que não ficasse em 15
dias, mas ficasse reduzido a 5 dias, que é o prazo normal de um Processo numa
Comissão, previsto no próprio Regimento da Casa.
O Sr. Nereu D'Ávila: Vamos conversar com o
Relator, também.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isto, eu quis levantar
a matéria, para podermos fazer o encaminhamento. Como o Ver. Pedro Américo disse,
conversando a gente resolve, não quero perder a oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº
1, que altera dispositivos da LOM no Processo nº 2369/95, PELO nº 004/95. O
Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para discutir o PELO nº 04/95.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tranqüilizo as pessoas acerca das preocupações com as modificações
da Lei Orgânica, explicando algumas providências.
Uma delas é a Emenda apregoada neste momento. Nós asseguraríamos,
então, na própria Lei Orgânica, a manutenção de, no mínimo, duas sessões para o
uso da Tribuna Popular. Então, na alteração do Regimento ficariam liberadas as
quartas-feiras para votações. Foi questionado, na tribuna, que a Comissão ou
alguém estaria querendo restringir o uso da Tribuna Popular, conquista das
maiores, que a Câmara tem nunca ninguém pensou restringir o uso da Tribuna
Popular. É por isso que estamos respondendo aos argumentos de que nada
assegurava no Regimento que a maioria simples pode modificá-lo; que teria duas
tribunas – atualmente são três. Então, nós asseguramos, através de uma Emenda
no Regimento.
Eu havia pedido, na Sessão do dia 1º de abril, à Diretoria Legislativa
e à Mesa, que fizessem o levantamento das Tribunas Populares dos últimos anos.
Trago, agora, este resultado, que considero importante e distribuo aos
Vereadores interessados.
É o seguinte: em 1994, foram realizadas 109 Sessões Ordinárias, e a
Tribuna Popular foi ocupada por 46 vezes, assim distribuídas: nas
segundas-feiras, foram 38 Sessões Ordinárias, com 16 Tribunas Populares; nas
quartas-feiras, 36 Sessões Ordinárias, com 16 Tribunas Populares e nas
sextas-feiras, 35 Sessões Ordinárias, com 14 Tribunas Populares. Então, são 109
Sessões Ordinárias, com 46 Tribunas Populares.
Em 1995, foram 108 Sessões Ordinárias, com 48 Tribunas Populares, ou
seja, duas a mais, assim distribuídas: nas segundas-feiras 37 Sessões
Ordinárias, com 13 Tribunas Populares; nas quartas-feiras, 35 Sessões
Ordinárias, com 17 Tribunas Populares e nas sextas-feiras 36 Sessões
Ordinárias, com 18 Tribunas Populares.
Em 1996, até o dia 3 de abril, foram feitas 19 Sessões Ordinárias, com
9 Tribunas Populares, mantendo-se a mesma média. Esses dados são importantes
porque comprovam que, em 1994, sobraram 63 Sessões Ordinárias; em 1995,
sobraram 60 Sessões Ordinárias, de modo que nas quartas-feiras, que nós
queremos deixar sem tribuna, jogando para segundas e sextas-feiras, ainda
sobrariam mais de 60 Sessões Ordinárias, que ficariam sem Tribuna Popular.
Esses dados representam que não há nenhum perigo, nenhum problema, de
não se fazer tribuna popular na quarta-feira, com a possibilidade de alguém
perder o uso da tribuna, porque, mesmo jogando para segunda e para quarta, e a
média é quase a mesma, sessenta sessões que sobraram em 1994/95, não há a menor
possibilidade. A não ser que aqui houvesse cem tribuna populares e cento e nove
sessões, haveria aí, sim, uma demanda maior este ano, poderia haver um pequeno
indicativo de que, então, as tribunas seriam mais que as Sessões Ordinárias e
aí alguém poderia ficar sem Tribuna Popular. Mas com a sobra de sessenta e
tantas sessões, nos dois anos consecutivos, não há a menor possibilidade.
Então, pode, com a maior tranqüilidade, passar para as segundas-feiras e para
as sextas-feiras, como quer a Comissão, deixando as quartas-feiras
exclusivamente para votação, não terá a menor possibilidade, mesmo que dobre o
pedido de Tribuna Popular.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli):
Este Vereador está inscrito e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu agradeço. É para o
argumento absolutamente decisivo, mesmo que se dobrassem as Tribunas Populares
em noventa e quatro e noventa e cinco, elas foram quarenta e seis e quarenta e
oito, respectivamente, dariam menos que cem, mesmo que elas fossem usadas em
dobro. Mesmo que fossem dobradas as Tribunas Populares, nesses dois anos 94/95,
ainda não prejudicariam àqueles que queriam usá-las. Agora, como os números são
enfáticos no sentido de que a sobra bastante folgada pode, sem dúvida jogar
para segunda e sexta-feira, e aí eu não vejo nenhum prejuízo nas solicitações,
porque, segundo eu fui informado pela Diretoria Legislativa, para quem quer
usar a tribuna às vezes eles até solicitam que seja sexta-feira, porque é de
manhã e eles podem vir aqui em um primeiro horário, às 9h, ocuparem à tribuna,
de modo que às sextas-feiras e segundas-feiras com Tribunas Populares, Vera.
Maria do Rosário, não haverá nenhum prejuízo. E mais, o discurso que o Ver.
José Valdir fez aqui, insinuando sibilinamente que se estaria no Regimento com
a possibilidade, com maioria simples, quem sabe, restringir o uso da tribuna,
ficam essas medidas asseguradas e tranqüilizadoras, porque a nossa Emenda vai
assegurar, na própria Lei Orgânica, que permaneçam duas Tribunas Populares.
Correto?
Agora, essas serão as segundas e sextas-feiras e com esses dados
suplementares da Diretoria Legislativa, dizendo que o número de Sessões
Ordinárias estão acima do dobro do uso das Tribunas em dois anos, e a média até
agora, em meados de abril, mantém-se igual; e mesmo que não o tivesse, ela
jamais alcançaria, a não ser que fosse mais do que 100% o uso da Tribuna, que
não é o caso.
Então, esses dados, eu julgo o Plenário esclarecido; olhem, estou aqui,
como componente de um partido que deseja também a manutenção da tribuna, que é
uma conquista que não pode ser revogada e, em não havendo nenhum prejuízo,
apenas redistribuição, e as entidades até pedem a preferência pelas
sextas-feiras. Acho que até nós, nas sextas-feiras, estamos mais receptivos,
porque chegamos aqui com a cabeça bem refrescada, às 9h da manhã; a Tribuna
Popular vai para sexta e para as segundas-feiras.
Então, com isso, se pretende que, medido o avanço da Tribuna Popular,
tenhamos um novo avanço na Câmara, que é um dia exclusivo para votação. Hoje,
Srs. Vereadores, olhei no relógio, a hora que entramos na Pauta: eram 15h30min
da tarde. São cinco minutos para seis oradores, então, são mais 30 minutos.
Imaginem, então, que, se nós tivéssemos, hoje, uma pletora de projetos para
votar, invadiríamos a noite.
Então, é necessário que tenhamos um dia exclusivo para votação e
discussão de projetos, discussões sobre os assuntos pertinentes a Cidade, que
seria quarta-feira. Em não havendo prejuízo da Tribuna Popular, e estando
assegurada a sua presença na própria Lei Orgânica, pela nossa Emenda, duas
vezes por semana, estão superados os pequenos óbices com que alguns vereadores
estavam preocupados, com certa razão, porque, nós, também, concordamos com aqueles
que acham que não podemos regredir nas conquistas que a população tem, que é a
Tribuna Popular. Eu gostaria que a Tribuna, no Executivo, tivesse tanta disputa
quanto há aqui. O que se vê é que a Tribuna, na Câmara, tem sido um espaço
muito bom para a população; no Executivo, não sei por que, não se mantém a
mesma tradição.
Encerro, agradecendo ao Ver. Edi Morelli pela gentileza de me dar mais
um tempo. Esclarecido está que, agora com dados, podemos avançar e conquistar
um dia somente para votações na Câmara. No meu entendimento, e no da Comissão,
será mais um avanço, no sentido de vermos, num dia só discutidos e votados
inúmeros projetos numa tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Como vice-Presidente da Comissão que examinou essa matéria eu, na
Sessão anterior, discuti as implicações da primeira das modificações propostas
que envolvem os artigos 81 e 82 da Lei Orgânica do Município. Eu tinha
anunciado que voltaria, oportunamente, à Tribuna para me deter, especialmente,
nas mudanças propostas no art. 100 que havia sido, até aquela data, objeto de
algumas manifestações de desacordo por parte de determinados segmentos da Casa.
É evidente que os esclarecimentos prestados à Casa pelo ilustre Ver.
Nereu D'Ávila facilitam a minha manifestação, especialmente porque o mesmo se
refere à Emenda nº 02, de sua autoria, pela qual se estabelece que, no mínimo,
em duas sessões ordinárias por semana, ocorrerá a Tribuna Popular. Os números
que o Ver. Nereu D'Ávila trouxe à colação são indiscutíveis. Trata-se de um
apanhado feito pelo setor competente da Casa, que nos dá informações relativas
a 94 e 95 e que demonstra que, mesmo que estivesse vigorando, nesse período, o
que se pretende que vigore na Lei Orgânica e no Regimento, mais especificamente
a partir de agora, não haveria nenhum prejuízo para o exercício da Tribuna
Popular por aquelas entidades que se sintam motivadas a esse exercício e que queiram
utilizar essa possibilidade que a Legislação proporciona na Cidade de Porto
Alegre.
Quero salientar que o objetivo dessa Emenda foi assegurar – a par de
confirmar, de forma definitiva, o que é entendido por muitos, como uma
conquista da comunidade no que diz respeito ao acesso à Tribuna Popular da
Câmara, condições plenas de funcionamento a esta Casa que teria eleito, de
forma definitiva -, as Sessões de quarta-feira como aquelas em que,
exaustivamente, haveria de ser discutidos, deliberados, decididos e votados os
assuntos que compõem a vida deste Legislativo e que são, com freqüência,
matéria do próprio Executivo e outras tantas matérias de origem no Legislativo.
Esse é o grande objetivo dessa Emenda que, como disse muito bem o Ver.
Nereu D'Ávila, na prática, não restringe um milímetro sequer o exercício do
direito que alguns, temerosamente, acreditam que seria colocado em risco. Fica
amplamente assegurada a possibilidade de que se mantenha o salutar hábito de
utilização da tribuna desta Casa para a colocação de reivindicações, de
críticas, de sugestões, enfim, do que necessário for pelas entidades
comunitárias, pelas entidades de classe, por aquelas entidades elencadas na
Lei. Isso não obsta, por outro lado, que se reforce a capacidade de atuação da Casa
e que se dê uma possibilidade objetiva de serem nas decisões da Casa sobre
matérias urgentes que são de sua responsabilidade como Parlamento, como órgão
de representação popular que não pode deixar de deliberar com a brevidade
possível, com a presteza adequada sobre assuntos importantíssimos que são-nos
trazidos à colação. Inclusive a Ver. Maria do Rosário que nos honra com a
audiência neste momento é um exemplo salutar, tem um projeto dela, que há mais
de 30 dias, acredito, está com condições de ser votado na Casa e não é,
exatamente, pelas razões, as mais relevantes, entre as quais porque
comprometemos nas sessões de quarta o exercício do direito da Tribuna Popular,
entre tantas situações que a Casa tem vivido, tem-nos impedido de deliberar
sobre esta matéria.
É um exemplo que pego, porque existe uma série de outras tantas
matérias nesta mesma situação e que serão aquelas que, certamente, a Mesa há de
colocar nas sessões de quarta-feira para receberem a devida análise, a devida
decisão e a devida aprovação, quando for o caso do Plenário desta Casa. Era
isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Emenda nº
3, do Ver. Antonio Hohlfeldt, Emenda de líder, que modifica o prazo de 15 para
5 dias, constante no parágrafo 1º, art. 81, modificado pelo art. 1º do Projeto.
Com a palavra o Ver. Luiz Braz para discutir o PELO nº 04/95.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Respeito o desejo do Ver. Antonio Hohlfeldt e de alguns Vereadores
deste Plenário, de tornarem mais célere o processo do art. 81. O Ver. Antonio
apresenta, agora, uma emenda que vamos acompanhar, que modifica o parágrafo 1º,
encurtando o prazo de 15 para 5 dias que é o prazo que o processo tramita em
uma comissão. Só que, Ver. Antonio Hohlfeldt, o espírito do art. 81 não é
exatamente esse que nós estamos discutindo aqui, porque para isso nós temos a
urgência. Quando temos um projeto que acabou de entrar podemos pedir a urgência
e se temos muita pressa desse projeto nós pedimos pedir a urgência e se temos
muita pressa desse projeto nós pedimos ao Presidente urgência urgentíssima para
que esse processo possa tramitar com a máxima rapidez. Nós já tivemos
processos, aqui, votados com menos de 30 dias. Já tivemos processos votados com
uma semana. Esse é o espírito da urgência. O art. 81 é para aqueles processos
que muitas vezes começam a tramitar na Casa e que vemos que não existe uma boa
vontade para que eles venham à Plenário para votação. Então, pede-se o art. 81
exatamente para que o Vereador possa exercer o seu direito de ver a sua
proposição discutida e votada. De acordo com a Lei Orgânica atual tem que
correr 30 dias e depois disso pode ser pedido o art. 81 para que ele venha ao
Plenário. Nós quisemos modificá-lo no sentido de que, corridos esses 30 dias,
para que não venha aqui qualquer proposição, às vezes, trancando a pauta de
votação, que tenhamos a oportunidade de passar pela Comissão de Justiça para
dizer da sua constitucionalidade e, se constitucional, ele vir ao Plenário para
que o Vereador tenha o seu direito legal de discutir a sua proposição.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Vereador, essa história do art. 81 é muito séria. V.
Exa. mesmo disse que não tem no Regimento a figura da “urgência urgentíssima”.
Nós já votamos projetos numa tarde porque interessava ao Executivo e à Cidade.
Agora, no caso dos nossos colegas que têm projetos de lei, às vezes, não os
acompanham nas comissões e até silenciam exatamente para usar o art. 81. Eu
acho que o art. 81 tem mérito, mas deturpamos o uso dele ao longo do tempo.
Portanto, ele tem de ser modificado, remodelado.
O SR. LUIZ BRAZ: É exatamente isso. Quem
quer urgência no projeto pede a urgência que é do nosso Regimento. A urgência
faz com que o projeto venha imediatamente para ser analisado por uma comissão
conjunta e aquele processo, então, tem o seu prazo de votação acelerado. O art.
81, é claro que, respeitado esse desejo que está expresso na Emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt, eu acredito que ele também o seu espírito de fazer com que
uma proposição não fique muito tempo sem que receba a análise deste Plenário.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). A minha preocupação é apenas uma questão de lógica.
Como o Regimento Interno já prevê que o processo deve permanecer cinco dias na
Comissão, o pedido do art. 81 já abrindo com 15, parece-me, quebra uma lógica.
Vai ficar mais tempo do que ficaria normalmente, com mais o tempo de outros 15
dias. A discussão que eu queria levantar era no sentido de que eu pedi Destaque
para o parágrafo 2º, mas aceito, por exemplo, que nós façamos a mudança para 5
dias, para que se possa ter mais cinco e mais cinco dias. Quer dizer, os cinco
iniciais com mais cinco de prorrogação porque, às vezes, têm projetos mais
polêmicos, que a gente tem que buscar uma outra informação. Eu não quero aqui
ser radical, de maneira nenhuma. Eu acho que a Casa está pensando em voz alta,
esse é o momento de a gente caminhar. Eu pedi Destaque para o parágrafo 2º, mas
eu até retiro ele, se for o caso, em havendo esse acordo de cinco dias, com
mais cinco de prorrogação.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Antonio, o parágrafo
2º da Emenda é bem-vindo porque ele perfaz o prazo que um processo deve
permanecer dentro de uma Comissão. Agora, eu pediria para que V. Exa., com
relação aos outros 15 dias, não colocasse uma nova Emenda e nem mesmo o
destaque, V. Exa. vai retirar o seu destaque, não é? – porque é a oportunidade
para que a Comissão de Justiça, que pode estar lotada de processos, possa
analisar com mais calma e mais critério esse processo para o qual foi pedido o
artigo 81. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está
com a palavra. Desiste. A palavra com o Ver. Jocelin Azambuja. Cinco minutos
com V. Exa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, este Processo de alterações do nosso Regimento Interno é importante
que corrija alguns problemas que vinham preocupando a todos nós.
Essa questão da Tribuna Popular tem sido colocada inadequadamente, em
determinados momentos. O Plenário tem que fluir de maneira mais rápida. Também
não é falta de democracia em querer não se fazer em todas as Sessões a Tribuna
Popular. Essas rotulações que se fazem, nesta Casa, os democratas de plantão,
parece que aqui têm uns mais democratas que outros, mas todos chegaram aqui
pela democracia. A Tribuna Popular tem que ser adequada em algumas Sessões, e
agora mesmo surge uma Emenda que chegou às nossas Bancadas, no sentido de que
se tenha duas vezes por semana a Tribuna Popular. Isso me parece perfeitamente
adequado. Não há o porquê de se estabelecer em todas as Sessões, também porque
às vezes marcam e não comparecem. O próprio levantamento que o Ver. Nereu
D'Ávila fez apontando que em várias ocasiões não foi utilizada a Tribuna
Popular. Tem a Tribuna Popular na frente da Prefeitura, que o Prefeito, até
hoje, nunca tomou as medidas necessárias para que ela fosse utilizada, que
seria num momento importante para que as comunidades, as entidades fossem no Paço
Municipal fazerem as suas manifestações, colocar as suas inquietudes, as suas
insatisfações.
Então, nos parece importante que nós tenhamos uma regra adequada para a
Tribuna Popular e que ela não seja colocada em todas as Sessões. Às vezes
precisamos votar projetos e não conseguimos, porque temos a Tribuna Popular. É
a mesma situação da insistência que alguns Vereadores têm de trazer pessoas
aqui para a Mesa para debater determinados assuntos e acham que isso é
positivo. Eu lembrava, na Sessão passada, que os Ministros deste País vão nas
Comissões; aqui, querem que eles venham no Plenário, querem obrigar os 33
Vereadores discutir uma questão que muitas vezes diz mais respeito a uma
Comissão da Casa. Então, são essas coisas que temos que analisar e examinar com
profundidade para que não percamos a essência fundamental do Plenário.
Lembro-me sempre do Ver. Pedro Américo Leal e do ex-Vereador Jair Soares que
destacavam a importância de preservarmos as sessões plenárias para a discussão
mais aprofundada dos projetos e das questões que envolvem a fiscalização dos
atos do Executivo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). V. Exa. está fazendo um realce do Plenário. O
Plenário, por excelência, é uma Sessão Solene. Fico muito satisfeito com V.
Exa. pelo seu pronunciamento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Esse aspecto da solenidade,
que existe no Plenário da Casa, muitas vezes, é atormentado. Outro dia foi
convidado um Vereador para fazer parte da Mesa, vestindo um traje esportivo, quebrando
o nosso Regimento. Isso não é correto. Já colocamos, nesta tribuna, numa Sessão
da Casa, uma pessoa vestida com trajes esportivos.
Quando ocorre um reunião de comissão, que não é uma reunião oficial da
Casa, pode-se vestir de uma maneira “mais à vontade”. Tem que existir
procedimentos básicos, mínimos, observados por todos, desde o funcionário da
Casa até o Vereador. Todos devem ter uma postura e um procedimento de respeito.
Como diz o Ver. Pedro Américo Leal, deve haver um respeito máximo ao momento
solene de uma Sessão plenária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): O
Ver. Mário Fraga está com a palavra. Desiste. A Vera. Maria do Rosário está com
a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa discussão está sendo bem-feita, e isso é bom: significa que vamos produzir, através das emendas e dos destaques, uma boa votação e um melhor trabalho nesta Casa.
Quero destacar neste debate duas questões. O primeiro destaque seria a
alteração no art. 81. O Ver. Antonio Hohlfeldt faz uma proposta interessante:
reduzir o prazo de quinze dias para cinco dias. É muito interessante essa
proposição, em princípio, concordo com ela, no entanto, o que faz esta
Vereadora e a nossa bancada ter uma preocupação com essa nova proposição do
art. nº 81, não é tão-somente a questão do prazo, de um lado existe a questão
dos 15 dias, mais a possibilidade de novos 15 dias, mas, de outro, a nossa
preocupação reside no parecer, na batida de martelo, que vai se dar a possibilidade
para a Comissão de Constituição e Justiça quanto a se trazer para este Plenário
ou não, via art. 81, os projetos que forem solicitados. Vejam que mudamos
completamente o art. 81, por essa proposição, é uma mudança radical, mudança
que nos retira poderes de votarmos projetos, de acordo com a necessidade da
Cidade, com mais urgência do que até agora vem sendo feito, do que passará a
ser. Vejam os senhores que será necessário parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça ou especial para que o Vereador possa requerer a
votação. Em nenhum momento da vida legislativa deste Plenário, desta Casa, nós
demos qualquer poder semelhante a qualquer comissão.
Estamos inovando, nós sabemos que a Comissão de Constituição e Justiça
julga do ponto de vista da legalidade e da organicidade dos projetos de lei, e
que este Plenário tem a responsabilidade de votar do ponto de vista da
legalidade da constitucionalidade como jurou à Lei Orgânica e à Constituição
deste Estado e deste País, mas que nós trabalhamos na perspectiva de fazer
política nesta Cidade, com projetos que pressionam em determinados momentos o
Executivo e que poderão ser pautados de outra forma a partir da aprovação deste
novo art. 81. Chamo a atenção dos meus pares, porque nós estamos retirando
poderes da Cidade e desta Câmara Municipal, quando fazemos uma proposta que, se
aprovarmos, será uma proposta que dá mais poderes à Comissão de Constituição e
Justiça do que ao Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e os
Vereadores que a acompanham decidirão se um projeto virá ao Plenário pelo art.
81, ou não, e mais, o que tem urgência.
Vejam os senhores que, na urgência, o projeto cumpre pautas mas tem que
ser rejeitado por todas as comissões reunidas conjuntamente, ou seja, tem que
ser aprovado um parecer pela rejeição por todas as comissões que se reunirem
conjuntamente para que este não venha para o Plenário, e em contraposição aqui
com uma comissão, somente a Comissão de Constituição e Justiça, dando parecer
contrário não teremos o Projeto no Plenário, então é um superpoder. Estamos, de
fato, constituindo aqui uma comissão com superpoderes, quanto à possibilidade
do art. 81, inviabilizando-o. Talvez fosse mais claro acabarmos com esse
artigo, porque na prática é isso que estamos fazendo, estamos terminando com
ele. O sentido do art. 81 deixa de existir do ponto de vista do nosso Regimento
e da Lei Orgânica com essa nova Proposição.
Respeito, imensamente, os dados que o Ver. Nereu D'Ávila trouxe a esta
tribuna, que são de fato importantes para a nossa discussão sobre a utilização
da Tribuna Popular nos anos de 1994, 1995 e 1996. No entanto, as posições, os
números trazidos pelo Ver. Nereu D'Ávila atestam um argumento que tenho trazido
a esta tribuna. Não é a Tribuna Popular que vem atrasando os nossos trabalhos.
Se estamos dizendo – e o Ver. Nereu D'Ávila utilizou o mesmo microfone para
dizer isso – que a Tribuna Popular não é utilizada todos os dias, estamos
dizendo que não é ela que atrasa os nossos trabalhos. Não é necessário mexermos
na Tribuna Popular, para avançarmos em termos do trabalho legislativo. É
necessária uma nova atuação em Plenário, a partir de um impacto de todos nós,
de priorizarmos o que de fato é mais importante em cada momento. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, tenho uma visão completamente diferente da visão do Ver. Jocelin
Azambuja, mas parafraseando Voltaire, diria que defenderei até a morte o
direito de ele dizer. Para mim o parlamento não deveria ser nada solene, mas a
expressão da diversidade da sociedade, é traduzida inclusive na indumentária.
Esta Casa deveria expressar prioridade até nisso. Então, não deveria ser
solene, mas um parlamento popular. Não vejo isso contemplado no Regimento, sigo
o que diz o Regimento, é uma norma da Casa, embora tenha outra visão. Vim à
tribuna falar sobre a Tribuna Popular. Acho que a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila
melhora as coisas, mas, ainda, está longe de contemplar a minha preocupação.
Porque, quando se fala em restringir, - é uma restrição, pois a tribuna popular
acontecia três vezes por semana e passou a duas vezes por semana – o que há por
trás é uma visão de que a Tribuna Popular tem prejudicado o andamento dos
trabalhos nesta Casa. Estou convencido de que isso não é verdadeiro. Vejam,
hoje, por exemplo, a Tribuna Popular ocupou 15 min da Sessão: os 10 min do
Representante do Sindicato e mais os 5 min, Tempo de Liderança, ocupados pelo
Ver. Raul Carrion.
No entanto, gastamos 30 min com outros assuntos: Tempo de Liderança do
Ver. Luiz Negrinho, Dilamar Machado, Henrique Fontana e Luiz Braz. Total: 30
min. Isso vem acontecendo normalmente, então, a Tribuna Popular não tem, de
maneira alguma, contribuído para atrapalhar o bom andamento dos trabalhos nesta
Casa. O que tem contribuído é uma questão já levantada por mim, a questão da
cultura política desta Casa, que tem, atrapalhado bastante, e mais o problema
de esta Casa ter, sistematicamente, encerrado a Sessão mais cedo. Outro dia fui
incompreendido, e quero deixar bem claro que não é em relação ao Presidente da
Casa, mas tenho cuidado, desde que reassumi a Câmara de Vereadores, a Sessão,
segundo o Regimento, art. 146 – 148, deveria ir até às 18h, e até às 13h na
sexta-feira. Invariavelmente, ou quase sempre, ela tem terminado às 17h30min,
tanto que, por falta de "quorum", fica um punhado de bravos e
valentes Vereadores aqui, e a Sessão se esvai por falta de "quorum".
É por isso que estou com o meu Requerimento, desde o dia 22, para ser
votado. Não foi a Tribuna Popular a responsável por isso. Cultura política é
outra questão. A Sessão está sendo encerrada antes, por falta de quórum,
justamente quando há projetos importantes para serem votados. Por isso eu não
consigo concordar com essas Emendas e com esse levantamento que fez o Ver.
Nereu D'Ávila porque, em primeiro lugar, a conjuntura pode determinar que, num
determinado momento, haja mais demanda por parte do Movimento Popular para usar
esta tribuna e, em outros momentos, haja menos demanda. Isso varia muito, coisa
que o levantamento que o Ver. Nereu fez não contempla.
Acho que a Tribuna Popular tem que estar aberta para o uso das
entidades nos três dias. Nós temos que facilitar o uso da Tribuna ao povo e não
aos Vereadores. Por isso que a pesquisa não me convence: a Câmara tem que
estar, nos três dias de Sessão, aberta para que o povo a utilize. O mais, temos
que resolver os problemas de agilização, solucionando esse problema da cultura
e trabalhando pelos menos até o horário de encerramento da Sessão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acusa o recebimento
das Emendas de nºs 4 e 5 – Proc. nº 2369/95 – PELO nº 04/95, de autoria do Ver.
Raul Carrion.
O Ver. Raul Carrion está com a
palavra, pela ordem, para discutir o PELO nº 04/95.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu estou encaminhando duas Emendas do seguinte teor: a primeira
delas se refere ao Artigo 81. Em primeiro lugar, concordamos com a emenda do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que reduz o prazo de manifestação da Comissão de
Justiça para 5 dias, porque entendemos que seria muito dilatado o prazo dos 15
dias. Porém, persistia um problema, que foi levantado já nesta Casa, que é o
poder que se daria a CCJ de impedir a vinda a Plenário dos Projetos em que foi
solicitado o Artigo 81; porque no Parágrafo 3º é colocado: “esgotados os prazos
e tal e não apontando o Parecer, inconstitucionalidade ou ilegalidade”. Nós
propomos, então, eliminar esta expressão “e não apontando o Parecer,
inconstitucionalidade ou ilegalidade”; isto cairia fora e seria acrescentado:
“existindo ou não existindo Parecer, caberá o Presidente determinar a inclusão
da Proposição na Ordem do Dia”. Ou seja, nós concordamos com a idéia de dar um
prazo e exigir um pronunciamento da CCJ, porque achamos que 5 dias, já com a
Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, não irá ser um grande óbice. Agora, nós não
condicionamos a vinda a Plenário a um Parecer positivo e nem sequer
condicionamos a existir este Parecer. Ou seja, são dados os cinco dias; a
Comissão de Constituição e Justiça ganha um prazo para se manifestar – e esta
manifestação é importante, porque o Plenário vai votar com a opinião da CCJ -,
mas mesmo que a CCJ dê um Parecer contrário, virá ao Plenário, porque o
Plenário é soberano.
Então, a nossa Emenda tira o último problema que poderia levar a não
ser aprovado. E, aí, é acrescentado, para dar lógica à expressão: “esgotado o
prazo do parágrafo primeiro” (estamos supondo a saída do parágrafo segundo, já
existe uma Emenda neste sentido, pelo que sabemos, neste Artigo) “existindo ou
não existindo o Parecer, caberá o Presidente colocar em votação”.
Com relação ao inciso 2, que altera o art. 100, fazemos uma Emenda
alterando o parágrafo primeiro no seguinte sentido: acatamos a Emenda do Ver.
Nereu D'Ávila – tínhamos sugerido a ele essa Emenda para facilitar a aprovação
– onde é colocado no Regimento “em no mínimo duas sessões”. Aí esclarece o
problema. Mas ali diz assim: “Caberá ao Regimento da Câmara Municipal
disciplinar o uso da palavra em Tribuna Popular, bem como as demais situações
de participação popular”. Aqui, isso implicaria o encaminhamento de Emendas ao
Orçamento, até o encaminhamento de projetos de iniciativa popular, quando o
objetivo é o contrário: disciplinar o uso da palavra nas demais situações. Mas
a formulação está incorreta. Propomos uma Emenda que diz o seguinte: Retira
“bem como as demais situações de participação popular no processo legislativo”,
e coloca em seu lugar “bem como as demais situações de uso da palavra por
representantes populares”. Uma coisa é disciplinar o uso da palavra; outra
coisa é disciplinar a participação popular no processo legislativo, que seria
algo muito grave, porque tiraria da Lei Orgânica e ficaria simplesmente no
Regimento. Somente repetimos o que está no parágrafo único do art. 100: “as
demais situações de uso da palavra por representantes populares”, e não a
participação da iniciativa popular. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Tenho em mãos a Lei nº 6.931, onde, quando da sua votação, o único
voto contrário foi o meu. O art. 6º, da Lei 6.931 diz que “fica o Poder
Executivo Municipal obrigado, a partir da contratação da operação de crédito
autorizada por essa Lei, a dar a mais ampla publicidade da participação da
Câmara Municipal para concepção do financiamento, bem como afixar nas placas,
junto às obras, tal participação”. Isso nunca aconteceu. É claro que alguém
poderá dizer que eu não estou discutindo a matéria que está na Ordem do Dia, e
é claro que eu estou discutindo a matéria que está na Ordem do Dia. A
estatística feita mostra que cerca de 100 participações na Tribuna Popular
aconteceram no Plenário desde a sua instituição. Eu gostaria que se fizesse uma
estatística para dizer qual o aproveitamento da Tribuna Popular em todas as 100
participações que aconteceram. Eu diria que, com raras exceções, não aconteceu
nada. Até quando o SIMPA veio aqui reclamar contra a violência do Prefeito com
o salário dos municipários, não aconteceu coisa nenhuma, até quando o
SINDICÂMARA usou a Tribuna Popular, não aconteceu nada.
Talvez fosse interessante lá na Praça Montevidéu, o Prefeito colocando
aquele carro de som magnífico que ele tem para que a população falasse e fosse
ouvida porque aquilo que nós, aqui, falamos não sai na imprensa, porque nós não
pagamos, nós não temos como fazer a publicação, nós não temos como editar um
jornal da Câmara como tem o Executivo Municipal. A Tribuna Popular poderia ser
até dispensada. Vejam que nós chegamos ao ponto de um Vereador ir à tribuna
dizer que o que incomoda não é a Tribuna Popular, que o povo tem o direito de
falar e acho até que tem, não tenho nenhuma dúvida que tem, mas ele queria
limitar as comunicações de Liderança em cima da Tribuna Popular. Quer dizer: o
povo fala, os representantes do povo que silenciem.
Eu acho brincadeira, eu acho que é tudo como aquela pessoa que colocou
na Lei nº 6931, art. 6º: “Gratificado, profundamente gratificado. Aprovei por
unanimidade, menos com o voto do João Dib, a minha emenda”. E aí, ele foi
dormir tranqüilo. Ele nunca foi olhar se a Emenda que ele aprovou no Projeto de
Lei que se tornou lei teve utilização, se valeu para alguma coisa. Nós estamos
aqui discutindo e vamos ficar discutindo mais tempo a Tribuna Popular que não
leva a coisa nenhuma. Agora, se usada lá, uma 5ª feira sim, uma 5ª feira não,
às 13 horas e às 18 horas, eu asseguro que o povo de Porto Alegre pararia na
Praça, utilizando o equipamento magnífico que o Executivo tem para ouvir o
próprio povo. O povo ouviria o povo, mas, aqui, só alguns Vereadores ouvem a
Tribuna Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão geral
– 3ª Sessão do PELO nº 04/95.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja votado o Requerimento de minha
autoria, que já estava em processo de votação na última Sessão, quando faltou
"quorum".
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver.
José Valdir no sentido de que outro Requerimento de sua autoria, que solicita
seja convidada a Sra. Nelcinda Aguirre, Presidente do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para exposição sobre o atendimento prestado às
crianças, seja votado agora, durante a Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): O Regimento Interno da Câmara é claro que em questão de convites ou
convocações de autoridades municipais em que estejam afetos temas já atingidos
por comissões permanentes da Casa, deve haver manifestação anterior daquela
comissão. A questão do adolescente, evidentemente, abrange a CECE, pelo menos,
tradicionalmente, esses temas têm sido discutidos naquela Comissão. Indagaria
se esse é o entendimento da Mesa, e, em caso positivo, se há manifestação da
Comissão?
O SR. PRESIDENTE: Não. A Mesa esclarece a V.
Exa. que requerimentos em que devem ser ouvidas as comissões permanentes da
Casa são aqueles que envolvem a formação de uma comissão temporária. Nessas circunstâncias,
são ouvidas as comissões permanentes. Recentemente aprovamos requerimento no
sentido de que seja convocado o Secretário Municipal de Transportes para falar
sobre o trânsito congestionado na Cidade de Porto Alegre, e não foram ouvidas
as comissões, na mesma linha de procedimento adotado por esta Casa de que a
anuência das comissões permanentes deva-se dar na constituição de comissões de
natureza temporária.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, no caso, como é um convite que está sendo feito a uma autoridade
municipal, pergunto em qual artigo está estabelecido o regramento para que o
convite seja feito e submetido ao Plenário da Casa para que o Plenário delibere
a respeito da vinda ou não dessa autoridade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa.
que, historicamente, por praxe, esta Casa tem, analogicamente, adotado, mesmo
nos convites, o princípio da ouvida do Plenário, ainda que restasse uma
alternativa de natureza interpretativa de que a Presidência poderia despachar
sem a consulta do Plenário. No entanto, como é presença no Plenário o que se
requer – e estive examinando e estudando também sob a sua presidência, ouvia-se
o Plenário – dentro dessa mesma linha de democracia já adotada por V. Exa. e
por tantos outros Presidentes desta Casa, segue-se o mesmo caminho e a mesma
orientação.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. sempre age com
muita sapiência em suas decisões. Pediria que pudéssemos ouvir a Comissão de
Justiça com relação a próximos convites que possam ser submetidos a este Plenário,
já que, a todo o instante, e não por vontade de V. Exa., é exatamente por
tradição nesta Casa, acabamos ferindo o Regimento, e, às vezes, submetendo este
Plenário a decisões que não são da maioria da Casa, mas sim daqueles que estão
presentes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa louva a decisão de
V. Exa. e solicita que formule esse Requerimento por escrito, a fim de ser
submetido aos fóruns competentes.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Questão de Ordem): Tenho a impressão de que esta Casa devia respeitar pelo menos o que
corriqueiramente uma Assembléia e uma Câmara Federal respeita: o Plenário só é
usado para as Sessões Solenes, Ordinárias, e um convite qualquer, a qualquer
autoridade, vai para a Comissão. A Comissão se desincumbe de receber os
Deputados, os Vereadores que queiram ouvir essa autoridade na Comissão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa respeita o
posicionamento de mérito formulado por V. Exa., mas vai manter a orientação,
que já é histórica nesta Casa, de formulação de um conceito axiológico, em que
a presença no Plenário ressalta e realça a presença da pessoa convidada. A Mesa
coloca em votação o Requerimento do Ver. José Valdir de inversão dos trabalhos,
e que seja contemplado, neste momento da Ordem do Dia, o exame do seu
Requerimento de nº 64/96.
Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir de inversão de votação de projetos. Encaminha o Ver. Jocelin Azambuja pela Bancada do PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou encaminhando o requerimento do Ver. José Valdir de inversão
da ordem de votação dos projetos que nós estamos protelando há várias sessões.
Aproximadamente, há um mês não se tem conseguido votar nada nesta Casa, porque,
lamentavelmente, alguns Vereadores insistem na tese de que este Plenário tem
que ouvir aquelas autoridades que eles julgam ser importantes. O Ver. José
Valdir vem insistindo nesta tese, que é lamentável, porque se houve erros no
passado, nós temos que corrigir, nós estamos, até, fazendo uma reformulação do
Regimento nesse sentido.
Eu, como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta
Casa, evoco, logicamente, o direito de ouvir a Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem vindo regularmente na Comissão
e, por sinal, com muita disposição do Conselho em participar de todos os
momentos. Amanhã estará aqui, novamente, como já esteve em outros momentos.
Então, esta inversão de votação ...
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, a Questão de Ordem, neste momento, torna-se sem efeito, porque ele
passou a falar na inversão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ver. João
Dib, peço desculpas se não me ative ao tema, mas o tema é exatamente esse. Não
tem como não se ater ao tema, porque a inversão que o Ver. José Valdir quer dos
trabalhos, para que seja votado o seu Requerimento, que teve interrompida, na
Sessão passada, a sua votação, ela logicamente se deve à natureza da
importância que ele está dando ao seu Requerimento e que não deve deixar de ser
analisado neste momento na tribuna, porque nos parece que o Vereador está
extrapolando justamente esse desejo, prejudicando toda a ordem dos trabalhos,
fazendo com que a Sessão pela terceira vez seja interrompida para discussão
deste Requerimento, quando inclusive a Presidente do Conselho, já nem é mais Presidente
do Conselho. É importante que os Srs. Vereadores saibam disto: já foi eleita
uma nova Presidente, que deverá tomar posse nos próximos dias. Então, é uma
insistência desnecessária nós invertermos a ordem dos trabalhos, deixarmos de
votar os Projetos de Lei que já estão na Pauta há mais de quinze dias para
serem votados e não são votados porque, simplesmente, o Vereador que ver
contemplado o seu desejo de trazer alguém aqui, no Plenário, para expor as
questões que podem ser expostas, com tranqüilidade, nas comissões da Casa, me
parece um exagero e até um desprestígio para o nosso próprio Plenário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra, para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu não quero deixar passar em brancas nuvens que estou prejudicando
os trabalhos desta Casa. Eu estou na Sessão desde o primeiro momento e fico até
o fim da Sessão e estou desde o dia vinte e dois querendo votar esse
requerimento. O que o Ver. Jocelin Azambuja não diz é a sua total incoerência,
porque quando é do seu interesse ele convoca todo mundo para o Plenário;
provavelmente ele ainda não era ainda Presidente da Comissão de Educação, por
isso convocou-me. Eu vim aqui, neste Plenário como Presidente da FESC,
convocado pelo Ver. Jocelin Azambuja, aprovado pelo Plenário. Agora, quando ele
está na Comissão de Educação, ele quer ter uma postura autoritária,
totalitária, e quer que tudo passe pela Comissão de Educação! Eu não vou
concordar com isso, não porque o Ver. Jocelin Azambuja não mereça que esse
assunto passe por lá, mas até porque esse assunto é tão da Comissão de Educação
como é da Comissão de Justiça, porque é uma questão de direitos da criança e do
adolescente que estão sendo ameaçados com o cancelamento unilateral, sem ouvir
o Conselho de Direitos dos convênios que a FEBEM tinha com as entidades
não-governamentais – mais de seis entidades. Eu quero que o Plenário da Casa,
dada a importância desse tema, discuta, vote, e, se concordar com a minha tese,
aprove que a Presidente do Conselho seja ouvida nesta Casa sobre um assunto de
interesse da Cidade, a menos que aqui vigore a Lei de Einstein: tudo é
relativo.
Quando é para convocar as autoridades sobre algum problema relativo ao
Município, à administração municipal, a Câmara convoca para vir ao Plenário;
quando é em relação ao governo do Estado, um problema sério para a Cidade de
Porto Alegre, o Plenário não quer saber, não quer ouvir, não quer votar. Ainda
vem o Ver. Jocelin Azambuja dizer que eu não tenho o direito de ver a minha
proposição votada. Eu quero que esta Câmara, que desde o dia 22 tem esse
requerimento para ser votado, diga sim ou não, se quer ou não quer ouvir a
Presidente do Conselho sobre o cancelamento dos convênios da FEBEM, que está
causando sérios transtornos à política da criança e do adolescente no Município
de Porto Alegre, porque enquanto o Município amplia a sua política, a FEBEM
cancela os convênios.
Então, enquanto nós ampliamos, por um lado, a política de atendimento à
criança e ao adolescente, por outro lado, restringe-se a política. Eu acho que
esta Casa tem que discutir isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu até via com bons olhos, Ver. José Valdir, a possibilidade de nós
convidarmos a Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente a vir à Casa
conversar conosco. Acho que esse tema sempre é importante. Agora, V. Exa.
acabou de fazer uma profunda injustiça com a Presidente da FEBEM, casualmente,
companheira minha, do PSDB, e que na semana passada assinou um contrato, depois
de enorme desafio, de enorme trabalho, para a construção de três casas específicas
no interior do Estado do Rio Grande do Sul, para atendimento de crianças e
adolescentes já condenados, Ver. José Valdir, que, na política tradicional, são
enviados a Porto Alegre e que, na política que nós defendemos na FEBEM, poderão
ficar nas suas cidades, tendo a companhia, quando existirem, de suas famílias,
se não com o pai e com a mãe – muitas vezes, essas famílias não existem como
tal -, com um irmão, com um conhecido, um amigo de sua região. Não dá,
Vereador, para aceitar esse tipo de injustiça. Se V. Exa. quiser defender a
política municipal, terá o meu apoio, até porque o Conselho vem fazendo um bom
trabalho, e a Prefeitura, se não faz tudo o que poderia fazer – essa era uma
posição que eu já tinha antigamente; conversamos muito a respeito disso; V.
Exa., na direção da FESC, deu um salto muito grande nesse encaminhamento -, faz
o que é possível. Mas, para isso não é necessário atacar a FEBEM, Ver. José
Valdir. Pode ser que haja uma outra política. V. Exa. não pode impor a política
na visão do PT para a política na visão do Estado. Acabando o convênio, pode-se
criar outro tipo de encaminhamento.
Vamos convidar, não só a Presidente do Conselho, mas, também, a
Presidente da FEBEM. Assim, teremos os dois lados, as duas perspectivas aqui.
Para defender uma política, atacar outra, considero uma atitude maniqueísta. É
contra isso que me insurjo. A pessoa que dirige a FEBEM – V. Exa. a conhece -,
nossa companheira, é absolutamente respeitável; aliás tem uma excelente
assessoria, formada, em grande parte, por técnicos filiados ao PT, o que tem
gerado ataques a ela dentro do âmbito do Governo, não por parte do Governador,
mas por pessoas que não entendem que se possa trabalhar profissionalmente,
passando por cima das questões partidárias. Pois, a Direção da FEBEM, que tem
gente ligada ao PT, tem feito uma outra política, que – parece-me – começa, de
fato, a dar os primeiros resultados concretos, com a assinatura da construção
das três casas para 25 jovens adolescentes em cidades do interior, uma das quais
Caxias do Sul, que é uma cidade-problema. Jovens esses, que vão ter condições
de ser, novamente, gente. Essa é uma das coisas que elogiamos nas tentativas de
encaminhamento de políticas, aqui, em Porto Alegre. Não é preciso eliminar uma
coisa pela outra.
Nesse sentido, eu quero lastimar a colocação de V. Exa. e deixar, aqui,
o meu protesto, aproveitando para registrar esse encaminhamento que a FEBEM
está fazendo no Estado do Rio Grande do Sul e dizer que acho que este tema tem
que ser discutido, mas dos dois lados, termos aqui a Presidente do Conselho de
Porto Alegre, e a Diretora da FEBEM para termos um relato das políticas e não
só de uma política, que estão sendo realizadas no Estado que envolva a criança
e o adolescente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
solicita votação nominal. Não há quórum para a votação do Requerimento de
autoria do Ver. José Valdir, que solicita alteração na ordem de apreciação da
matéria constante da Ordem do Dia.
(Encerra-se a Sessão às 17h56min).
*****